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  • Gurgacz anuncia apresentação de projeto de novo marco legal
Gurgacz anuncia apresentação de projeto de novo marco legal
  • Fonte: Agência Senado
  • Publicada em 11/04/2018 às 17:18
A proposta é que cada ente federado, respaldado pelo seu conselho de meio ambiente, que conhece a realidade de seu bioma, adeque os seus procedimentos específicos

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) anunciou nesta quarta-feira (11) a apresentação de um projeto de lei para criar um marco legal para o licenciamento ambiental, com objetivo de uniformizar os procedimentos em uma única legislação. Segundo ele, a matéria é regulada hoje por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que não têm força de lei e não foram debatidas no Congresso Nacional.

De acordo com o senador, as regras atuais causam divergências a cada licença emitida. Acir Gurgácz afirmou que a grande maioria das licenças já são concedidas por estados e municípios. Em sua opinião, a proposta daria segurança jurídica aos produtores sem flexibilizar a proteção ao meio ambiente.

— A proposta é que cada ente federado, respaldado pelo seu conselho de meio ambiente, que conhece a realidade de seu bioma, adeque os seus procedimentos específicos, obedecendo sempre os parâmetros estabelecidos na regral geral, conforme estabelecido na Lei Complementar 140, de 2011.

  • Atualizada em 11/04/2018 às 17:18:09