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  • MP recomenda fiscalização de queimadas em São Miguel
MP recomenda fiscalização de queimadas em São Miguel
  • Fonte: Assessoria MP/RO
  • Publicada em 14/07/2017 às 17:42
A prática de produzir queimadas constitui infração penal, pois infringe o artigo 54, da Lei do Meio Ambiente.

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito de São Miguel do Guaporé para que seja realizada a fiscalização de todos os focos de queimadas registrados na cidade, sendo adotadas medidas previstas em lei para a responsabilização de seus autores, tais como lavratura de autos de infração, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Vítor Ramalho Monfredinho, que ressaltou que a prática de produzir queimadas constitui infração penal, pois infringe o artigo 54, da Lei do Meio Ambiente.
O Integrante do Ministério Público destacou que a fumaça resultante das queimadas é extremamente prejudicial à saúde, pois contém produtos químicos tóxicos e de ação cancerígena.

Após elencar os problemas causados pela prática nas áreas de saúde pública, socioeconômica e ambiental, o Promotor de Justiça lembrou que a Lei Ordinária nº 796/2007, que institui Código de Postura do Município de São Miguel, estabelece ser proibida a queima de lixo de qualquer tipo, ao ar livre, em áreas públicas, sendo, também, terminantemente proibido fazer queima de material em fogueiras que possam prejudicar qualquer bem público ou particular.

  • Atualizada em 14/07/2017 às 17:42:03