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  • Nova redação da lei do quinquênio garante retroativo desde fevereiro
Nova redação da lei do quinquênio garante retroativo desde fevereiro
  • Fonte: Redação ORondoniense
  • Publicada em 11/10/2017 às 14:54
O embate Jurídico entre sindicatos e prefeitura levou o Projeto de Lei Complementar nº925/2017para votação em sessão ordinária da Câmara de Porto Velho (RO).

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 925/2017, que trata do retorno do quinquênio por tempo de serviço tem efeito imediato e o retroativo poderá ser cobrado. A afirmação é do advogado Luiz Felipe da Silva Andrade, que diz não ser necessário uma provocação para requerer o benefício pois a Lei nova determina que os efeitos retroajam até fevereiro de 2017.

O mês passado representantes do Sintero e Sindeprof estiveram reunidos com o prefeito Hildon Chaves e na oportunidade a administração municipal apresentou a seguinte proposta: revisão geral salarial de 3,51% em três parcelas (setembro/2017, maio/2018 e setembro/2018); aumento do Auxílio Alimentação, de R$ 280,00 para R$ 300,00; e a revogação da medida que retirou o quinquênio, voltando o benefício na forma anterior.

Durante a audiência o prefeito se comprometeu em enviar o projeto para a Câmara Municipal restabelecendo o quinquênio, que representa 10% de ganho a cada 5 anos trabalhados. O projeto de Lei nº 952, que revoga o artigo 4º da Lei nº 650, o qual retirava o benefício concedido aos servidores municipais, conhecido como Quinquênio, foi o destaque da pauta de discussão.

O embate Jurídico por parte do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) com a prefeitura levou o Projeto de Lei Complementar nº925/2017, que trata do retorno do quinquênio por tempo de serviço, para votação no final da tarde desta segunda-feira (9) em sessão ordinária na Casa de Leis da Capital Porto Velho (RO). O retorno do beneficio foi aprovado com 17 votos a favor e três ausências.

  • Atualizada em 11/10/2017 às 19:43:18