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  • Prefeitura aumenta rigor e autua e apreende veículos que fazem transporte clandestino na Capital
Prefeitura aumenta rigor e autua e apreende veículos que fazem transporte clandestino na Capital
  • Fonte: Da Redação - Foto: Reprodução/Google
  • Publicada em 11/07/2018 às 17:50
Passados 90 dias do prazo dado pela prefeitura, motoristas que fazem serviço de transporte sem aplicativo estão berlinda

A prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) divulgou nota pública alertando que está realizando fiscalização diária em motoristas que praticam serviço de transporte individual sem o uso do aplicativo, contrariando o que fora determinado anteriormente e que consta na Lei Lei Complementar Municipal nº 717/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.247/2018, que versam sobre o serviço de transporte particular através de aplicativos, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018.

A prefeitura havia dado um prazo de 90 dias, que foi encerrado no último dia 04 de julho, para que essas empresas que praticam o transporte fizesse o cadastramento como aplicativo, assim como os veículos que utilizam esse meio. A Semtran já havia avisado as empresas que ainda não tinham feito esse cadastro e estavam operando de forma clandestina, no entanto a secretaria divulgou que não obteve respostas destas empresas que foram notificadas, com isso não poupou a fiscalização e chegou a apreender alguns veículos que faziam o transporte clandestino e não estavam autorizados ou cadastrados.

Vale ressaltar que na nota pública a Semtran alerta que na insistência dos motoristas em utilizar esse tipo de serviço sem o devido cadastramento e alheio a aplicativo, vai caber aos fiscais o poder de polícia quanto à apreensão dos veículos e a autuação dos motoristas.

confira abaixo a nota na íntegra:

 

NOTA PÚBLICA - SEMTRAN

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (SEMTRAN) vem a público comunicar e orientar a população portovelhense sobre a fiscalização e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 717/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.247/2018, que versam sobre o serviço de transporte particular através de aplicativos, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018.

Em virtude de ter encerrado o prazo de 90 dias em 04/07/2018 para o cadastramento das empresas de serviços de transporte individual por aplicativos, bem como dos respectivos veículos que utilizam suas plataformas tecnológicas, como estabelece a Lei Complementar nº 717/2018, a Divisão de Fiscalização da SEMTRAN emitiu NOTIFICAÇÃO as empresas que ainda não tinham feito o cadastro e que se encontravam operando de forma CLANDESTINA.

Diante da ausência de resposta destas empresas, a SEMTRAN iniciou uma operação de fiscalização de transporte clandestino e apreendeu alguns veículos que não estavam autorizados e/ou cadastrados.

O serviço de transporte por aplicativos é regulamentado pelas leis acima citadas e a SEMTRAN irá atuar constantemente contra as empresas e motoristas que praticam o transporte clandestino.

Desta forma, ALERTAMOS aos interessados que fazem uso deste serviço irregular para que busquem informações na SEMTRAN para evitar maiores prejuízos.

A SEMTRAN lembra que segue os princípios legais, em especial, o poder de polícia quanto à apreensão dos veículos e autuação dos mesmos em face dos condutores infratores e respectivos proprietários.

Por fim, a SEMTRAN tem compromisso com a lei e com a ordem e irá ficalizar constantemente o serviço de transporte CLANDESTINO para fins de aplicação da lei, visando resguardar a organização e segurança viária e, principalmente, a segurança dos passageiros.


Carlos Henrique da Costa

Secretário Municipal de Trânsito Mobilidade e Transporte

  • Atualizada em 11/07/2018 às 17:01:01