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  • Projeto propõe ação da polícia sem ordem judicial em ocupação de imóvel
Projeto propõe ação da polícia sem ordem judicial em ocupação de imóvel
  • Fonte: Da Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
  • Publicada em 11/01/2018 às 14:00
Aprovação de PL pode agravar conflitos agrários, tendo em vista que proprietário poderá acionar a polícia sem que caso seja analisado por um juiz.

Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 8.262/17, que permitirá, se aprovado, alteração do Código Civil (Lei 10.406/02), sobre a retirada de invasores de propriedade particular. A nova redação proposta pelo PL permitirá a ação policial sem necessidade de ordem judicial. A aprovação poderá os conflitos agrários existentes no país.

A legislação atual já permite que o proprietário expulse invasores por conta própria, porém para isto, mão deve haver excesso de violência. A proposta apresentada libera donos de propriedade de recorrer à Justiça para analisar a situação. Com isso, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias poderão ser resolvidas apenas com auxílio policial.

O autor do projeto, deputado André Amaral (PMDB-PB), enfatiza que a resolução dessas questões via judicial é morosa e não oferta segurança jurídica, além de desestimular atividades econômicas.

Ainda segundo o parlamentar, “a invasão priva o proprietário da utilização do bem, impede o direito de habitação, produz traumas psicológicos e emocionais, além de prejuízos financeiros e morais que nunca serão ressarcidos”.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conflitos Agrários - Dados da Comissão Pastoral da Terra, divulgados no ano passado, apontam que houve aumento de conflitos e mortes no campo. Foram registrados no País 1.079 ocorrências de conflitos por terra (ações em que há algum tipo de violência, como despejo, assassinato e ameaça de morte). É o número mais elevado nos 32 anos de registros da Pastoral da Terra. Os assassinatos tiveram um aumento de 22%, o maior número desde 2003. As agressões tiveram o maior índice de aumento: 206%, segundo a Pastoral.

 

  • Atualizada em 11/01/2018 às 14:29:33