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  • Veto do refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas já está no DOU
Veto do refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas já está no DOU
  • Fonte: Da Redação - Com informações da Agência Brasil
  • Publicada em 09/01/2018 às 19:54
O projeto de lei que institui o programa de regularização tributária foi aprovado em 13 de dezembro de 2017 no Senado Federal.

Foi vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer, O projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e que foi vetado integralmente pela presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União de segunda feira (08)

 O PLC 164/2017 estabelece condições para parcelamento dos débitos tributários em atraso no Simples Nacional. Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples, segundo dados da Receita Federal.

Temer alegou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” ao vetar o PLC, em consulta ao Ministério da Fazenda.

O projeto de lei que institui o programa de regularização tributária foi aprovado em 13 de dezembro de 2017 no Senado Federal. Na ocasião, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no país.

  • Atualizada em 09/01/2018 às 19:54:33