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2ª Instância – TRE-RO torna inelegível o deputado Cleiton Roque e cassa o diploma da prefeita de Pimenta Bueno

O TRE-RO já havia cassado o mandato da prefeita em outro processo, ainda não foi publicado o Acordão.

Decisão proferida pelo colegiado do TRE-RO (2ª instância), julgou o recurso eleitoral de nº 413-09 e nos termos do voto da relatora que foi acompanhada pelos demais membros da corte, e por unanimidade tornou inelegível o Deputado Estadual Cleiton Roque (PSB) a Prefeita de Pimenta Bueno, Juliana Roque e seu vice, Luiz Henrique Sanches Lima.

Segundo a decisão, o deputado Cleiton Roque, sua esposa o vice e os demais, ficam inelegíveis por 8(oito) anos subsequentes à eleição de 2016, bem como cassa o diploma de Juliana Araújo Vicente Roque e Luiz Henrique Sanches Lima.

Veja abaixo trechos do voto da relatora:

 (…) Voto ainda pelo imediato cumprimento da decisão desse Tribunal, pois como recentemente decidiu esta corte, alicerçado no entendimento do Colendo TSE, da decisão do Segundo Grau de Jurisdição que cassa o diploma proferido a candidato eleito, é cabível apenas o recurso especial sem efeito suspensivo, de modo que somente o recurso ordinário que resulte cassação ou perda de mandato será recebido com efeito suspensivo. (…)

(…) Considerando a declaração e inelegibilidade de Cleiton Roque, atualmente no exercício de mandato parlamentar estadual, determinar a inscrição e ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, informando-lhe do conteúdo desta decisão.

Cabe recurso da decisão, contudo como fez questão de frisar a relatora em seu voto, em casos de cassação de mandato, os recursos não possuem efeito suspensivo, devendo assim a decisão ser cumprida imediatamente após a publicação do Acordão pela segunda instância.

Fonte: Portal Espigão