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Aprovado na CCJ, confira o que pode mudar com o PL 490

Maioria de deputados vota a favor de proposta que altera direitos estabelecidos pela Constituição. Após a votação dos destaques, prevista para hoje, o texto segue para o plenário. Lideranças avaliam a possibilidade de judicialização

CorreioBraziliense

Em uma sessão tumultuada na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) aprovou, por 40 votos a 21, o texto base do projeto de Lei 490/2007. A oposição lançou mão do kit-obstrução, mas foi vencida em todas as disputas na comissão, onde o governo detém maioria. Após a votação dos destaques, prevista para hoje, o texto segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado à CCJ do Senado. Parlamentares oposicionistas e lideranças dos povos originários consideram muito provável o projeto de lei, desfavorável aos direitos indígenas, ir à sanção presidencial. Eles não descartam judicializar o tema, com apelação ao Supremo Tribunal Federal.

O texto transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcação de terras indígenas. Além disso, atinge vários direitos dos indígenas previstos na Constituição, como o usufruto das terras demarcadas e a criação de um marco temporal para que determinados povos permaneçam nas regiões (veja quadro). Única parlamentar indígena do Congresso, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), destacou que, terminada a batalha legislativa, em caso de derrota, o próximo passo será entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“O relatório foi apresentado com uma série de vícios constitucionais. Desde a regulamentação do artigo 231 para flexibilização do usufruto, até matérias que falam da questão da mudança de procedimento de demarcação do Executivo para o Legislativo, que é tema constitucional e não deveria ser tratada em um projeto de lei ordinária”, alertou. A parlamentar fez uma questão de ordem sobre o tema durante a sessão da CCJ, mas não foi atendida. “Alertei sobre vários pontos. O projeto vai para o plenário. Vamos continuar na defesa dos povos indígenas, depois o texto vai para o senado, e tem um caminho para continuarmos nessa insistência. Vamos utilizar todos os mecanismos de defesa dos povos indígenas, incluindo uma Adin, se for necessário, para barrar”, garantiu.

O marco temporal busca restringir o direito à terra dos povos indígenas a ocupações anteriores a 1988, e pode ganhar uma definição a partir de um julgamento no STF de um recurso extraordinário com repercussão geral (RE-RG) 1.017.365. Trata-se de um pedido de revisão de uma decisão de ação de reintegração de posse de 2009, de uma área ocupada por Guaranis e Kaingang, em Santa Catarina. Se o STF decidir contra o marco, poderá criar uma jurisprudência com potencial para amparar etnias em todo o Brasil. Parlamentares, no entanto, sem esperar o julgamento, marcado para 30 de junho, inseriram no texto um dispositivo que determina que as comunidades indígenas que ocuparam terras após 1988 percam esses espaços.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou outros pontos. Afirmou que o projeto acarretará prejuízos financeiros para o agronegócio brasileiro. “Vai manchar ainda mais a imagem do Brasil lá fora. Os que têm a lavoura, que produzem corretamente, podem ter seu produto embargado, com restrições graves. O agro também pode ser castigado”, salientou.

O deputado Hiran Gonçalvez (PP-RR), por sua vez, defendeu o PL. “Foi uma votação longa, durou o dia todo, a oposição usou todos os recursos de obstrução, o que é muito válido, mas acho que nós fizemos um serviço ao país. Está consignado na Constituição que podemos utilizar os recursos nas terras indígenas salvaguardando as devidas compensações. E no nosso país temos muita riqueza em terra indígena, e os índios vivem de maneira miserável, por conta dessa visão míope da oposição”, argumentou. “Temos muita riqueza e acho que com esse processo, vamos resgatar a dignidade dos índios, e eles vão utilizar todos os seus mananciais hídricos, minerais, com regulamentação adequada. E nós deixamos de ficar à mercê da Funai, com suas decisões monocráticas de antropólogos que pouco conhecem a realidade do nosso país”, criticou.

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