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Assembleia Legislativa publica Lei que reduz mensalidade escolar na rede privada

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Foi publicado nesta segunda – feira (22), pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado Laerte Gomes, a lei 4.793 que determina a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino enquanto durar o plano de contingência decretado pelo governo para frear a disseminação da Covid – 1, em Rondônia.

 O documento foi publicado na Edição nº 106 do Diário Oficial da Casa de Leis. Clique aqui e acesse a lei 4.793

De acordo com a determinação da Lei, as instituições que devem conceder desconto nas mensalidades são instituição de ensino fundamental e médio, ensino superior, creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral da rede privada.

Os descontos foram divididos da seguinte forma:

  • instituições de ensino com 0 a 500 alunos: 10%;
  • instituições de ensino com 501 a 1000 alunos: mínimo de 20% e;
  • instituições de ensino com mais de 1001 alunos: mínimo de 30%.

De acordo com a ALE, os descontos devem ser aplicados a partir do início das suspensão das aulas, o que obriga as unidades de ensino descontarem as mensalidades já pagas “sem prejuízo, nas mensalidades a vencer”.

A Lei não atendem casos de instituições que não tenham paralisado as atividades neste período como internatos e estágios na área da saúde, além de unidades “reconhecidas como atividades filantrópicas”.

Os institutos de educação e escolas que são mantidas por associações, fundações ou organizações sem fins lucrativos estão isentas da redução – exceto as de ensino superior.

As unidades, ainda de acordo com a ALE, devem possibilitar a prorrogação de 50% na mensalidade de alunos que comprovadamente tenham sofrido perda de renda por causa da pandemia do novo coronavírus e que, com o retorno das aulas presenciais, os valores podem ser parcelados em até 6x, mas sem exceder 30% do valor.

“As Instituições de Ensino Fundamental e Médio e de Ensino Superior do Estado de Rondônia, deverão realizar a reposição total do conteúdo programático não ministrado e das horas contratadas não ministradas durante o período de suspensão das atividades, nos moldes da legislação vigente aplicável a cada nível de ensino”, reforça o texto.

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia (Sinepe-RO) ainda não se posicionou.