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BAIXA PERICULOSIDADE – Furto de doces vira “princípio de insignificância” pelo STF

O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, acatou recurso da Defensoria Pública de São Paulo e reconheceu estarem presentes, no caso de tentativa de furto de chocolate, os requisitos para reconhecimento do princípio de insignificância.] O princípio de insignificância é caracterizado por mínima ofensividade da conduta, baixa ou nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.

“A análise objetiva do caso ora em apreciação conduz ao reconhecimento da configuração, na espécie, do fato insignificante, a descaracterizar, no plano material, a tipicidade penal da conduta em que incidiu a ora paciente, eis que estão presentes todos os vetores cuja ocorrência autoriza a aplicação do postulado da insignificância”, escreveu o ministro na decisão.

No caso, uma mulher tentou furtar barras de chocolate avaliadas em R$ 97. O juízo da 1ª instância rejeitou a denúncia contra a acusada, apontando a atipicidade material da conduta, diante do valor insignificante dos produtos. Entretanto, o promotor de justiça recorreu da decisão, requerendo o recebimento da denúncia — o que foi acatado pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP).

A Defensoria Pública de SP tem levado casos semelhantes a diversas decisões em instâncias superiores. Entre os casos levados à apreciação do STJ, por exemplo, encontram-se processos de tentativa de furto de peças de salame (avaliadas em R$ 55,76), barras de chocolate (no valor de R$ 39,92) e frasco de xampu (R$ 17,00).

O Rondoniense (Com informações do Conjur)

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