Brasil politica

Câmara aprova projeto para assegurar que não haja queda na verba de fundos de estados e municípios

Pelo projeto, União repassará em 2020 valor igual ao de 2019, mesmo com eventual queda na arrecadação. Governo federal anunciou envio de R$ 16 bilhões a mais para fundos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), em sessão virtual, um projeto para assegurar em lei que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação de estados (FPE) e de municípios (FPM).

Pelo projeto, o FPE e o FPM receberão da União neste ano os mesmos valores de 2019, mesmo que haja eventual queda na arrecadação federal em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Com a aprovação nesta quarta, o projeto seguirá para o Senado. Há cerca de uma semana, o governo federal anunciou a destinação de R$ 16 bilhões a mais para estados e municípios justamente, segundo a equipe econômica, para recompor eventuais perdas causadas pela crise.

O FPE e o FPM são formados por verbas repassadas pelo governo federal a estados e municípios. O cálculo para o repasse é feito com base no número de habitantes e na renda per capita dos entes federados. Os recursos são constituídos por tributos arrecadados pela União.

Por acordo entre partidos, foi incluído no texto o adiamento do recolhimento das contribuições patronais previdenciárias dos municípios enquanto durar a pandemia.

Argumentos

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor da proposta, argumenta que a retração da atividade econômica causada pela pandemia afetará as receitas públicas, o que deve impactar os recursos transferidos por meio do FPE e do FPM.

“A solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no exercício anterior de forma que seja possível manter uma previsibilidade e planejamento nos entes subnacionais e que não faltem recursos para o combate à pandemia e seus efeitos sociais”, argumenta.

Relator do projeto, o deputado Acácio Favacho (PROS-AP) também propôs a suspensão de bloqueios nos repasses dos fundos, condicionados ao pagamento de créditos dos estados e municípios à União.

“Entendemos como irrazoável que a União segure repasses que podem ser pagos mais à frente, quando normalizada a situação do país”, afirmou.

No parecer, o relator destacou que o Poder Executivo anunciou a intenção de recompor os repasses, mas ainda não enviou uma proposta ao Congresso Nacional.

Contribuições previdenciárias

Favacho decidiu, também, acolher uma emenda (sugestão de alteração) que suspende o recolhimento das contribuições patronais previdenciárias dos municípios entre março e maio de 2020.

O adiamento pode ser prorrogado, enquanto valer o estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. O recolhimento será feito posteriormente, de forma parcelada em 24 vezes, corrigido pela Selic.

Fonte: G1