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Rondônia

Cartórios devem comunicar o MP em caso de registro de criança por pais menores de 14 anos

Divulgação

Nesta terça – feira (13), uma decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), determina que os cartórios que realizam os registros de certidões de nascimento comuniquem ao Ministério Público de Rondônia (MP/RO) casos em que o pai ou mãe da criança tiverem menos de 14 anos.

A comunicação obrigatória foi estabelecida pela Corregedoria Geral da Secretária de Justiça de Rondônia na intenção de facilitar a apuração de possíveis crimes de estupros.

De acordo com o Desembargador Valdeci Castellar Citon se, por exemplo, uma mãe menor de 14 anos solicitar a lavratura de certidão de nascimento para o filho já se pode considerar a hipótese de estupro presumido, pois ainda que haja consentimento a relação sexual com pessoa menor de 14 anos é crime.

Com isso o oficial registrador deverá comunicar a autoridade responsável, neste caso o Ministério Público, para que comece uma investigação.

A comunicação também tem objetivo de proteger as vítimas especialmente em casos que envolvam abusos de crianças e adolescentes no âmbito familiar.

Segundo o MP-RO, a comunicação obrigatória será incluída no artigo 637-A, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais (DGE). E já está em vigor.

*Com informações iniciais do G1/RO

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