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Caso Marielle fica no Rio, e não com a Polícia Federal, decide o STJ de forma unânime

Por oito votos a zero, ministros rejeitam federalização e decidem que apuração continua no Ministério Público e a Polícia Civil do Rio, como queriam os familiares da vereadora, assassinada em março de 2018

Alívio para familiares e amigos da vereadora Marielle Franco. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira de forma unânime a federalização das investigações do assassinato político da vereadora do PSOL e do motorista Anderson Gomes. O julgamento ocorreu em meio à crescente tensão política no país, com as suspeitas de que o presidente Jair Bolsonaro está interferindo politicamente na Polícia Federal —a acusação, feita pelo ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro, gerou a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal. Caso acatado, as investigações sairiam das mãos do Ministério Público e da Polícia Civil do Rio e passariam para a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal.

O pedido fora feito pela ex-procuradora geral da República, Raquel Dodge, em outubro do ano passado, momentos antes de deixar o cargo. Ela argumentou haver uma “relação de promiscuidade” entre as forças de segurança e milicianos do Rio de Janeiro que impede que se chegue aos mandantes do crime. Mas mesmo esse forte argumento não convenceu nem mesmo os familiares e amigos da vereadora, que temiam que a federalização do caso atrasasse ainda mais a resolução do crime ou, pior, que os mandantes não fossem alcançados. Esse temor aumentou ainda mais com a chegada de Bolsonaro ao poder e as descobertas de que sua família mantém laços com milicianos investigados pela morte de Marielle. Entre eles estava Adriano da Nóbrega, que chefiava o chamado escritório do crime até ser morto em fevereiro deste ano na Bahia. Mais de 150.000 pessoas e 200 organizações da sociedade civil assinaram uma petição pedindo pela não federalização, ao mesmo tempo que iniciaram nas redes sociais a campanha #FederalizaçãoNão.

Por ora há dois suspeitos presos, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz. Suas defesas se posicionaram a favor da federalização. Lessa é acusado de ter apertado o gatilho naquele 14 de março, enquanto que Queiroz é acusado de ter dirigido o carro que seguiu e abordou o veículo onde estava a vereadora. Mais de dois anos depois do crime, os investigadores ainda não têm respostas sobre quem encomendou o assassinato.

A federalização do caso foi julgada pela Terceira Seção do STJ, que reúne os cinco ministros da Quinta Turma e os cinco ministros da Sexta Turma. Oito ministros participaram da sessão desta quarta, e todos eles se posicionaram contra a federalização. Para a ministra relatora, Laurita Vaz, isso só deveria ocorrer caso houvesse “inação ou inércia” das autoridades estaduais no caso. Sobre a acusação de que o crime organizado está interferindo no andamento das investigações, ela afirmou: “O contexto sugere que o trabalho investigatório das autoridades locais não está sendo obstado pela atuação desses grupos, nem está limitado para quem quer que seja”.

Vaz discorreu ainda sobre a gravidade de um assassinato político que “insuflou” o país e a comunidade internacional “tanto pela brutalidade dos homicídios como pelo simbolismo da ação delituosa”. Ela lembrou ainda que Marielle Franco fora eleita “com votação expressiva” e que seu mandato “se dedicava à defesa de grupos sociais menos favorecidos, com discursos de clara oposição ao crime organizado no Rio de Janeiro”.

A ministra lembrou ainda que Dodge mencionou a possibilidade de federalização logo após o assassinato. Essa possibilidade também foi defendida por Raul Jungmann, na época ministro da Segurança Pública do Governo Michel Temer. Contudo, desde o princípio os familiares, amigos e membros do PSOL defenderam que as investigações permanecessem no Rio, sob a supervisão do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público estadual. Mantiveram essa posição e confiaram no trabalho das autoridades mesmo com as notícias de possíveis interferências na Polícia Civil.

Ainda segundo Vaz, a possibilidade levantada por Dodge fez com que a PGR criasse um grupo de trabalho com cinco procuradores da República para acompanhar as investigações no Rio. “Essa movimentação, logo no dia seguinte aos crimes, para além das fronteiras do estado, parece denotar açodamento, com invasão de atribuições”, afirmou a ministra. Para ela, “basta uma breve leitura para se constatar que não há conivência ou imobilidade das autoridades locais na apuração de crimes praticados por milicianos“. Ela ainda argumentou que a federalização poderia “frustrar os resultados perseguidos”.

Outro destaque da sessão foi o ministro Rogério Schietti, para quem não houve “titubeio ou fraqueza” dos investigadores estaduais do caso Marielle Franco. Contudo, o crime político “é evidência cabal que no Brasil ainda continuamos a vivenciar o assassinato de pessoas que, somadas a tantos milhares de incógnitos brasileiros nas estatísticas de homicídios e feminicídios, se arriscam a defender minorias e a cobrar das autoridades políticas atitudes mais ousadas e eficazes no enfrentamento das cotidianas violações a direitos da população, especialmente da periferia dos grandes centros urbanos”, afirmou.

Como exemplo do que chamou de “banalização da vida” ele citou a morte de João Pedro, adolescente de 14 anos que assassinado com um tiro na barriga dentro de casa durante uma operação policial em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro. “Parece não constranger os que reverberam discursos de ódio e de intolerância, os quais acabam por desenvolver uma espécie de necropolítica, segundo a qual, escolhe-se quem pode viver e quem deve morrer. E silencia aqueles que denunciam a morte de civis por outros civis, fardados ou não”, argumentou.