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CCJ debatera as novas regras do porte de armas de fogo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reunirá na quarta-feira (05/06), a partir das 10h, e deve votar seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que suspendem as novas regras para porte e posse de armas, editadas pelo governo federal. Os projetos têm parecer contrário do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o que significa a manutenção das normas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou dois decretos nos últimos 30 dias para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O primeiro deles (9.785) criou novos grupos autorizados a ter o porte de armas. Também estendeu a possibilidade de posse para armamentos de calibres mais altos, permitiu que menores de idade pratiquem tiro esportivo com autorização dos pais e abriu uma brecha para que passageiros carreguem armas em vôos. O segundo decreto (9.797) reverteu essas três últimas medidas, mas manteve a ampliação do porte.

Os seis decretos, assinados por senadores de quatro partidos diferentes, tramitam em conjunto. Eles alegam ilegalidade nos decretos presidenciais, que teriam inovado sobre a legislação, e não apenas regulamentado a sua aplicação.

O parecer de Marcos do Val recebeu dois votos em separado, dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Eles contrariam o parecer e sustentam a aprovação de todos os PDLs.

Mesmo que sejam rejeitados pela CCJ, nos termos do relatório de Marcos do Val, os projetos ainda serão analisados pelo Plenário, que terá a decisão final sobre eles.

Homofobia e transfobia

A CCJ também vai decidir sobre o projeto que estende as proteções da legislação sobre racismo (Lei 7.716, de 1989) para os casos de preconceito sexual ou de identidade de gênero. O PL 672/2019 já foi aprovado preliminarmente, na forma de substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas ainda precisa passar por uma votação suplementar.

O texto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), prevê a punição de um a três anos de prisão para quem tentar impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em espaços privados abertos ao público (com exceção de templos religiosos) ou em áreas públicas.

Indicações

A pauta completa da CCJ conta com 23 itens. Entre eles estão quatro indicações para os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ). No caso da primeira instituição, o juiz Luciano Nunes Maia Freire, já membro do CNMP, está lançado para um novo mandato de dois anos. O relatório é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

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