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COMÉRCIO LIBERADO – Empresas podem abrir em Porto Velho obedecendo as determinações do Decreto

Divulgação

Foi atendido nesta quarta – feira (22), o pedido através de uma liminar em agravo instrumento da Prefeitura de Porto Velho para a liberação do comércio, na capital.

O desembargador Oudivanil de Marins, do Tribunal de Justiça de Rondônia acatou a solicitação que fora feita pela Prefeitura contra a decisão de um juiz plantonista que suspendeu os efeitos do decreto municipal, que determinava a abertura gradual do comércio na semana passada em meio a pandemia causada pelo Coronavírus.

Ainda é citado no processo que após analisar o documento, foi visto a legalidade do decreto, sendo que o chefe do Poder Executivo Municipal agiu conforme a permissão do Decreto do Governo do Estado, que permite aos municípios a decisão da liberação do comércio gradualmente, conforme suas respectivas realidades. Além de estar devidamente alinhado com o Decreto do Governo, cumpre as determinações do STF, permitindo a liberação do comércio com restrições funcionamento.

“Outrossim, o Decreto Municipal não apenas estabelece as regras para o funcionamento das atividades, como também a fiscalização e penalidade para aqueles que o descumprirem”.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA