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Comissão de Defesa do Consumidor quer esclarecimentos sobre a situação dos restaurantes populares

Nesta terça-feira (08), a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Aélcio da TV (PP), se reuniu no Plenarinho 2 da Assembleia Legislativa. Na ocasião estiveram presentes os deputados Chiquinho da Emater (PSB), Cabo Jhony Paixão (Republicanos) e Cássia Muleta (PODE).

A pedido do deputado Chiquinho, a Comissão aprovou um requerimento a ser enviado para a Secretaria de Assistência Social (SEAS) pedindo esclarecimentos a respeito do funcionamento dos restaurantes populares em Porto Velho e Ji-Paraná. O parlamentar lembrou que a data prevista para que os restaurantes entrassem em funcionamento já passou, mas nenhuma das quatro unidades está em atividade no momento.

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Os membros da comissão votaram o parecer do deputado Eyder Brasil sobre o PL 802/20, de autoria de Jhony Paixão, que institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica. O parecer foi aprovado e seguirá agora para tramitação em plenário.

Na reunião ainda foi distribuído para relatoria da deputada Rosângela Donadon o PL 573/20, de autoria de Eyder Brasil, que proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo.

Assessoria