Direito e Legislação

SEGURANÇA – Conheça mais sobre a Lei do Menino Bernardo e como isso muda a proteção as crianças

O menino Bernardo Boldrini foi assassinado em abril de 2014, quando tinha somente 11 anos de idade. Foi morto de forma cruel causado por uma overdose do medicamento Midazolam. Em decorrência da morte do menino, a justiça brasileira ganhou a Lei do Menino Bernardo, também chamada de Lei da Palmada, a Lei 13.010/2014, que insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente os Artigos 18A e 18B.

Em função primordial, a Lei do Menino Bernardo assegura que tanto a criança, como o adolescente não sofra nenhuma forma de punição que seja degradante, implique em correção por castigo físico ou humilhação, acarretando em sofrimento físico ou lesão, tratamento cruel ou degradante refere-se também a qualquer tipo de pressão psicológica ou terror que a criança ou o adolescente possa sofrer.

A ideia é evitar que o abuso venha a ocorrer com graves consequências à integridade física, psíquica ou moral da criança e adolescente.

 A responsabilidade dos governantes 

No Art.70 também dispõe de diretrizes que asseguram às crianças e adolescentes, sobre a responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para elaborar e executar políticas públicas para a coibição do uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. 

Está ainda descrito no Art. 70 que também é de responsabilidade destes a difusão de formas não violentas de educação.

Um tapinha não dói?

É comum ouvir de alguns pais que: “no meu tempo, não tinha problema dar alguns tapinhas para que a criança aprendesse”. No entanto, com algumas palmadas de correção os pais podem, de alguma forma, expor a criança e o adolescente ao sofrimento físico. No entanto, são casos muito particulares. 

Se o caso tem uma lesão aparente e fica literal a violência física, os pais devem sofrer as consequências diante da Lei. No entanto, outras medidas podem expor a criança à humilhação, por exemplo.

Um vídeo em que a criança apareça dançando funk ou na boquinha da garrafa, por exemplo, ou mesmo fazendo algum tipo de graça ou sofrendo algum trote, pode ser uma forma de ridicularizá-la, o que é condenado pela Lei.

Esse tipo de exposição pode, além de tudo, invadir a privacidade daquela criança ou adolescente.

Outro ponto está no monitoramento de celulares, por exemplo: “Se meu filho de 14 anos tem um celular e eu quero saber o que ele está vendo ou conversando com outras pessoas, até que ponto também não estará invadindo sua privacidade?”.

São questões muito particulares que devem ser estudadas caso a caso. O Código Civil brasileiro respalda para a perda do poder familiar, sobre os pais que castigarem imoderadamente seus filhos.

Entretanto, não é qualquer tipo de castigo que pode ser levado ao extremo. Por exemplo, o fato de tirar o videogame do filho como forma de castigo, não deve ser motivo para a perda do poder familiar dos pais.

Um caso famoso foi o de uma procuradora aposentada que torturava a filha adotiva, de apenas dois anos. Diante da denúncia de seus funcionários, a procuradora foi indiciada, perdendo o poder familiar e a responsabilidade sobre a criança, bem como o direito de adotar outra pessoa.

 
Foragida durante quase seis anos, a procuradora Vera Lúcia de Sant’anna Gomes foi presa em janeiro de 2019.

 O que é castigo; o que é ameaça.

Diante da Lei é o que se chama conceito indeterminado definir o que foi castigo, o que foi ameaça. “Se você chegar e falar para a criança não faça ‘isso’ porque não é legal. Se trata de um castigo físico? Não”.

Esse é chamado cláusula aberta, por se tratar de uma norma aberta. “O juiz analisa todo o caso”.

 Assim, o juiz é o responsável por verificar, diante dos fatos, o que é castigo imoderado. Trata-se do caso concreto; da ação e reação.

Outro exemplo que pode ilustrar bem o que é caso a caso: digamos que um adolescente esteja agredindo sua mãe e o pai ou outra pessoa o agrida para defendê-la. Pode ser considerada legítima defesa? “A casuística tem que ser analisada”.

Portanto, não há o que defina propriamente o que é castigo físico; o que seria esse imoderadamente o ideal é não usar a força física de forma a causar sofrimento ou lesão.

A necessidade da Lei surgiu, além disso, para que a criança e o adolescente também fossem enxergados como pessoas de direitos e não como objetos de proteção. Anteriormente existia uma Lei menorista, em que estes não tinham os mesmos direitos de uma pessoa adulta.

Isso dava total liberdade para que o adulto pudesse educar e agir da forma que bem entendesse sobre a educação e formas de correção dos filhos. Quem definia os direitos da criança e do adolescente eram os pais.

Só que existe o menor que foi abandonado, o menor que cometeu algum delito, o menor que ficou órfão, entre outros exemplos e esses não estava abarcado nesta situação de definição de um adulto sobre seu destino ou mesmo punição.

E se esse menor fosse vítima de abuso, maus tratos, humilhação, entre outras situações, a Constituição Federal não o protegia como cidadão detentor de seus direitos. Com a CF de 88 havia uma doutrina de proteção integral.

Com o ECA uma virada de 180º ocorreu e aquele que estava sobre a proteção integral dos pais ou responsáveis, passou a ser tratado como sujeito.

A mudança é muito importante porque o foco deixou de ser somente naquele menor que estava em situação irregular e passou a ser em qualquer criança e qualquer adolescente. Além de serem titulares de todos os direitos que a pessoa adulta tem, ainda há uma vantagem: uma tutela prioritária.

Porém é preciso deixar claro que a criança e tampouco o adolescente não são propriedades dos pais e seus interesses devem ser preservados prioritariamente.

Além disso, quando esse poder de quem educa passa a ser um ataque emocional, entra no quesito de ser degradante com esta criança ou adolescente.

Os pais têm o dever de zelar pelos filhos, mas não de superprotegê-los e ‘coisificá-los’. Os filhos deixaram de ser objeto de proteção para serem titulares de direitos.

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Via
O Rondoniense (Com informações da LFG)
Fonte
O Rondoniense
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