Capital Destaques

Conselho Municipal de Saúde apresenta Resolução para Hildon Chaves decretar isolamento social mais restritivo

Na última terça-feira (16), o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Velho aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 005/CMSPV/, de 16/06/2020, que recomenda ao prefeito Hildon Chaves que publique um novo decreto para distanciamento e isolamento social ampliado.

A recomendação, segundo o CMS, é para conter os casos de Covid-19 no município, permitindo somente o funcionamento dos serviços essenciais, como mercados, farmácias, panificadoras, postos de combustíveis e outros, em um período de 14 dias.

A deliberação da Resolução nº005/2020, contou com a participação das procuradoras do Ministério Público (MP/RO )Emilia Oiye e Flavia Barbosa Shimizu, do presidente e da vice-presidente do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero), representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e da secretária municipal de saúde Eliana Pasini, que também é membro do Conselho.

A Resolução,foi encaminhada ao prefeito nesta quarta-feira (17), e apesar de ser uma recomendação, responsabiliza o executivo municipal na responsabilidade caso não acate as orientações do documento. De acordo com informações, caso o prefeito não acate a Resolução 005/2020, a mesma servirá de base para o ingresso de ações judiciais por parte dos órgãos presentes à reunião do Conselho Municipal de Saúde.

Resolução recomendatória

A Resolução recomendatória prevê em seu Artigo 1º “Aprovar por unanimidade dos conselheiros presentes, a indicação para que o Prefeito do Município de Porto Velho, Dr Hildon Chaves, pelas razões técnico-científicos e com a máxima urgência, Decrete o Distanciamento Social Ampliado, pelo prazo de 14 dias, com a permissão de funcionamento de, tão somente, os serviços essenciais, tais como mercados de gêneros alimentícios, farmácias e drogarias, panificadoras, postos de combustíveis, etc. no Município de Porto Velho”.

Entre os fundamentos da Resolução consta que “considerando a competência concorrente do Município para editar normas de saúde pública, conforme decisão do STF, na apreciação da ADPF 672, proposta pela OAB”. E também que “a Predição do comportamento da pandemia da COVID-19, Rondônia, 15 a 21 de junho de 2020, em estudo realizado pelo Porf. Dr. Tomás Daniel Menendez Rodiguez & Profa. Dra. Ana Lúcia Escobar no qual apontam que diante da velocidade real de transmissão verificada nos últimos 30 dias, a não adoção de medidas de isolamento social ampliado, haverá um crescimento no número de casos e das internações e óbitos por COVID-19′”.

Veja a Resolução na íntegra: