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DECIDIDO – Greve de agentes penitenciários em RO é inconstitucional

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A partir da análise da Ação Declaratória n. 0801150-04.2017.8.22.0000 – Pje, foi decidido de forma unânime pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que a greve de agentes penitenciários é inconstitucional, justamente por ser uma função essencial para a segurança nos presídios, análoga â de militares.

Diante disso e em relação a desobediência a uma decisão liminar de suspensão da greve a Justiça manteve a multa diária no valor de 50 mil reais até limite de 800 mil reais aplicada ao Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon).

Consta também eu os desembargadores excluíram a multa diária de 5 mil reais aplicada a cada servidor, participante da greve, sendo substituída por compensação ou reposição dos dias paralisados, conforme comum acordo entre servidores e Estado.

Vale ressaltar, no entanto, que caso não ocorra consenso entre as partes determinou-se: “que seja realizado o desconto paulatino desses dias, considerando seu caráter alimentar, tudo a ser apurado no devido tempo, sem demora”.

DECISÃO

O desembargador Roosevelt Queiroz, que foi o relator dessa ação coube a justificativa de que os agentes penitenciários deve-se aplicar o mesmo entendimento já consolidado para os policiais civis e militares, considerando que os agentes penitenciários desenvolvem atividades que se equiparam às realizadas pelos policiais militares, para os quais a Constituição Federal veda, expressamente, o exercício do direito de greve, porquanto a segurança pública é direito essencial da população, e, como tal, exige a continuidade de seus serviços.

“(…) eis que imprescindíveis à segurança pública e à ordem nos presídios”, declarou o desembargador. Nesse contexto fixo mais recentemente, os agentes ficaram paralisados entre os dias 18 de janeiro e 15 de março de 2019.

O julgamento contou com a decisão dos desembargadores Roosevelt Queiroz, Hiram Marques e Gilberto Barbosa.

O Rondoniense (Marcos Souza)

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