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DECRETO DE CALAMIDADE – Entenda as determinações principais do Decreto

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Na noite desta sexta-feira (20), a Assembleia Legislativa aprovou o Decreto de Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia, e em seguida, o Governador Marcos Rocha sancionou publicando no Diário Oficial do Estado.

O Decreto possui severas medias para conter o avanço do vírus COVID – 19 no Estado, e já está valendo.

Entre diversas medidas, fica restringido o direito de ir e vir das pessoas como também fechamento de diversos estabelecimentos, com a finalidade de garantir a saúde de todos.

Para melhor compreensão do Decreto 24.887/20, Orondoniense explica alguns artigos;

FICA PROIBIDO:

  • Visita aos hospitais e presídios;
  • Permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais;
  • Qualquer atividade e serviços privados não essenciais, como funcionamento lojas e comércios, shopping centers e demais centros de entretenimento como cinema, teatro, museus, parques e demais locais;
  • Frequentar cultos religiosos em qualquer templo com mais de 5 pessoas;
  • O uso de mototáxis;
  • Proibição de operação aeroviária de aeroportos estaduais, com origem de quaisquer estados e países;
  • Escolas permanecem fechadas;

FICA SUSPENSO OU RESTRITO A UTILIZAÇÃO DE:

  • Entrada e acesso de passageiros nos aeroportos estaduais sob controle da INFRAERO no território estadual;
  • Entrada de veículos de transporte, público e privado, derivados do território internacional;
  • Uso de táxis e aplicativos de mobilidade urbana, podendo circular SOMENTE com no máximo DOIS passageiros;
  • Uso do transporte público somente com pessoas sentadas, não podendo haver pessoas em pé no coletivo;
  • Restaurantes e demais estabelecimentos de alimentação só podem ficar abertas para entregas de comidas. Não pode permanecer pessoas nos restaurantes, bares e lanchonetes;
  • Caso não seja possível os trabalhos de Home Office, é necessário escalar horários de funcionários e estagiários para que não haja aglomerações;

ESTÁ LIBERADO

  • Supermercados, açougues, panificadoras e demais serviços alimentícios;
  • Distribuidoras;
  • Indústrias
  • Caixas eletrônicos
  • Hospitais, postos, UPAs, farmácias e demais atendimentos da área da saúde;
  • Policiamento ostensivo e demais órgãos reguladores;
  • Consultórios veterinários
  • Postos de combustíveis;
  • Oficinas mecânicas;

Todos estes locais que ficarão abertos devem adotar providências para prevenção ao contágio, como a limpeza minuciosa de equipamentos, disponibilização de álcool líquido 70%, adotar escalas de revezamento, entre outras medidas preventivas.

Caso haja desobediência das normas estabelecidas, fica decretado a responsabilidade das policias Militar e Civil tanto na fiscalização quanto no cumprimento das determinações do Governo, podendo os infratores serem punidos com base na legislação penal e sanitária federal.

Entidades e órgãos prestadoras de serviço de energia elétrica, água, telefonia móvel e demais serviços, caberá às normas estabelecidas por demais projetos complementares.

Foram aprovados:

O PL 468/2020, de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos) que proíbe corte do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência do Coronavírus.

O PL 467/2020, de autoria do deputado Marcelo Cruz (PTB), proíbe suspensão do fornecimento de energia elétrica e água a empresas inadimplentes, no período em que durar a estado de calamidade pública.

O PL 459/2020, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), proíbe aumento nas tarifas dos produtos e serviços relacionados a fornecimento de água, luz, Internet e gás enquanto durar o decreto.

O PL 460/2020, de autoria do deputado Alex Silva, determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e Internet móvel, dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem contabilidade no pacote de dados.

O PL 496/2020, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), proíbe reajustes de preços de bens e serviços, como água, gás, energia elétrica e tratamento de esgoto. Determina, ainda, que após o fim das restrições previstas no decreto, as concessionárias deverão possibilitar o pagamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

O PL 461, de autoria do deputado Alex Silva, também dispõe de medidas de proteção à população, com ações temporárias de prevenção ao contágio.

Refaz

Os deputados aprovaram ainda a Mensagem nº 31, de 11 de março de 2020, enviada pelo Governo, autorizando o Refaz relacionado ao IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), e também o Refaz ICMS. A primeira parcela pode ser paga em 90 dias. A validade é para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

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