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Deputados se mobilizam para que o Governador sancione Projetos de Leis neste período de quarentena

Na última sexta-feira (20), a Assembleia Legislativa do estado de Rondônia aprovou o Decreto de Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia, e também, aprovou Projetos de Leis para que a população sinta-se mais amparada nesse período de pandemia da Covid-19.

Entre os PL aprovados pelo Deputados Estaduais está a proibição de corte de energia elétrica e água para a população neste período de quarentena, caso haja atraso nas suas faturas, e se tornou uma pauta coletiva entre os Deputados contra a Empresa Energisa.

Confira os Projetos de Lei que foram aprovados pelos Deputados e aguardam sanção governamental:

O PL 459/2020, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), proíbe aumento nas tarifas dos produtos e serviços relacionados a fornecimento de água, luz, Internet e gás enquanto durar o decreto.

O PL 461/2020, de autoria do deputado Alex Silva, também dispõe de medidas de proteção à população, com ações temporárias de prevenção ao contágio.

O PL 460/2020, de autoria do deputado Alex Silva, determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e Internet móvel, dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem contabilidade no pacote de dados.

O PL 467/2020, de autoria do deputado Marcelo Cruz (PTB), proíbe suspensão do fornecimento de energia elétrica e água a empresas inadimplentes, no período em que durar a estado de calamidade pública.

O PL 468/2020, de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos) que proíbe corte do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência do Coronavírus.

O PL 496/2020, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), proíbe reajustes de preços de bens e serviços, como água, gás, energia elétrica e tratamento de esgoto. Determina, ainda, que após o fim das restrições previstas no decreto, as concessionárias deverão possibilitar o pagamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

Refaz

Os deputados aprovaram ainda a Mensagem nº 31, de 11 de março de 2020, enviada pelo Governo, autorizando o Refaz relacionado ao IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), e também o Refaz ICMS. A primeira parcela pode ser paga em 90 dias. A validade é para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Nas redes sociais, deputados manifestam o repúdio a Empresa Energisa e defendem a necessidade da sanção dos Projetos de Leis. Confira:

 

Na noite desta segunda-feira (23), o Governador informou que irá sancionar a PL que impede o corte de fornecimento de energia elétrica e água, caso haja atrasos da população do Estado de Rondônia, porém não se posicionou sobre os demais Projetos da Casa Legislativa de Rondônia.

Deputados Federais

Entre várias pautas dos Deputados Federais do Estado de Rondônia a favor da população neste período de pandemia, o Deputado Federal Mauro Nazif (PSB – RO) protocolou na última segunda -feira (23), um ofício para a ANEEL, para propor a suspensão da cobrança de energia elétrica; a não interrupção por falta de pagamentos e prazo igual ao período da calamidade para o parcelamento e regularização das contas, em razão do estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, relacionada à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

O Deputado Estadual Leo Moraes (PODE-Ro), apresentou na semana passada uma proposta para que todos os salários dos Deputados Federais fossem cortados em 50%, como também as verbas indenizatórias (Cotão – combustíveis, consultorias e outros penduricalhos) e este recurso fosse aplicado em políticas públicas para o combate ao Covid-19.