Brasil Destaques politica

E AGORA? – Extinção do INPI pelo Governo Federal contraria a Constituição

Above

A contagem regressiva para que o Governo Federal, através de sua equipe econômica, viabilize a possibilidade de fundir o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) está maturando bem rápido.

Dentro da estratégia elaborada pelo Governo Federal é a ideia de que através de uma Medida Provisória se extingue o Inpi e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), para transformar em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI).

Cabendo assim a ABDPI incorporar as competências do Inpi — autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia responsável pelo registro de marcas e patentes — mantendo o formato de Serviço Social Autônomo da ABDI.

No entanto a proposta está em fase de análises e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) já está ciente e tem estudos sobre os impactos da extinção do Inpi e da consequente fusão ao ABDI. A nota técnica 4747884, presente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia, atesta que essa proposta é para reduzir gastos.

Deve constar na Medida Provisória que o Inpi seria extinto a partir da data de instituição da ABDPI e teria como medidas específicas, medidas para evitar o aumento com despesa de pessoal a partir da extinção de cargos em comissão e as funções de confiança e gratificações do instituto, assim como extintos os cargos vagos e os que vierem a ser desocupados do Plano de Carreiras e Cargos da atual autarquia.

JUIZES REFUTAM IDEIA

Ainda não há uma data fixa para apresentar a Medida Provisória, mas não passou em brancas nuvens, pois a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (AJUFERJES) refutaram essa intenção de extinção e divulgou uma nota pública de grande repercussão.

De acordo com a nota, a primeira informação é de que o INPI é uma autarquia federal superavitária e que presta relevante serviço como escritório de patentes de invenção e de registro de marcas e de desenho industrial no Brasil, sendo inclusive reconhecida pelos agentes econômicos como de vital importância para o País, em especial como vetor de estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologia.

As associações fazem questão de ressaltar que especialistas “reconhecidamente imparciais” integram o quadro de servidores públicos do Inpi, e os juízes temem que com a extinção do jeito que está sendo analisada ocorra a precarização desses serviços, pois a que substituiria, a ABDPI, que se trataria de uma entidade de natureza privada, poderia não se adequar as garantias necessárias à prestação dos serviços públicos essenciais para o País.

Em determinado momento a nota ressalta:

“(…) vai na contramão da experiência dos países desenvolvidos, que tornaram os seus Escritórios de Marcas e Patentes em centros de excelência. Nesse sentido, a desestruturação do INPI tende a tornar difícil o cumprimento do Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, compromisso internacional assumido pelo País e que contribui para que seja considerado um player importante no comércio internacional”.

Outro ponto em que se caracteriza a insatisfação das associações diz respeito a desestruturação do INPI, o que violaria a manutenção de serviço público essencial, que garante direitos previstos no art. 5º, XXIX, da Constituição Federal e, caso venha a ser implementada, enfraquecerá o dever estatal de assegurar aos autores de inventos industriais a exclusividade temporária para sua utilização, bem como proteção das criações industriais e o domínio das marcas.

A consequência disso, segundo os juristas, é que trará insegurança jurídica para os negócios e atividades empresariais desenvolvidas no Brasil, e, por consequência, prejuízo ao desenvolvimento científico do País, com grande efeito negativo no que tange o acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como disposto no art. 23, V, e art. 218 e seguintes, da Constituição.

Confira a nota na íntegra clicando AQUI

Ressaltando que a medida é mais uma ação do ministro da Economia, Paulo Guedes, em busca do enxugamento da máquina pública.

O Rondoniense (Marcos Souza)

Below