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ENERGISA – Empresa pode conseguir acordo para abater R$ 1,3 bi de dívidas; Secretário da Sefin explica

Em sua rede social, o secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luis Fernando Pereira da Silva, se posicionou em relação ao Projeto de Lei 446/20, que esta semana foi alvo de críticas pelo Poder Legislativo em relação a proposta de abatimento de dívidas que chega a R$ 1,3 bi, para a empresa Energisa.

Veja aqui a publicação do secretário da Sefin.

Segundo o secretário, o PL foi encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em 15 de setembro de 2019, e que após seis (06) meses, em 16 de março de 2020, a proposta teve tramitação na Casa de Leis. Luis ainda explica, que a proposta apresentada pelo Governo do Estado de Rondônia já é utilizada na esfera federal e demais estados brasileiros, que têm a finalidade de pôr fim nos conflitos judiciais entre Estado e grandes devedores de tributo, porém, esta amortização de dívidas só pode ser realizada com valores acima R$ 7.447.000,00 (100 mil UPF), como estratégia de recebimento de créditos tributários.

A negociação que já é conhecida em todo território brasileiro trata-se de amortização para débitos de ICMS, IPVA, ISS, IPTU e outros, muitas vezes, os descontos chegam até 95% para pagamento à vista, e é reconhecida pela eficiência de recuperação de dívidas antigas, que dificilmente seriam pagas sem esse benefício.

O secretário ainda fundamenta dizendo que, dívidas como da Energisa ao Estado, passam anos em processos judicias para ser devidamente quitados.

Segundo a publicação, o secretário da Sefin, ainda explicou que a empresa Energisa ao comprar a antiga Ceron, herdou uma dívida  bilionária, que está em trâmite judicial, sem data de acordo e nem a certeza que o Estado irá ter ganho de causa, e que após o Governo tentar negociar por diversas vezes o valor total da dívida, decidiu solicitar ao Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça de Rondônia (NUPEMEC/RO) que intermediasse a negociação, para garantir o pagamento nas melhores condições possíveis para o Estado, e que todo o andamento da negociação foi acompanhado pelo Ministério Público.

Luis Fernando fala que “não se trata de conceder um perdão de dívidas ou isenção para a empresa Energisa, mas de tentar um acordo mediado pelo Poder Judiciário,  para encerrar discussões administrativas e judiciais que tramitam, sem êxito, há quase 20 anos”, e que a aprovação do Projeto de Lei que está na Assembleia Legislativa, irá beneficiar o Estado com recursos imprescindíveis para este momento, sendo talvez, a única fonte de receita capaz de recompor as perdas de arrecadação do Governo decorrente a esta pandemia.

Negociação

O Governo do Estado de Rondônia, juntamente com o NUPEMEC, realizaram um pré-acordo no qual a empresa Energisa pagaria o débito à vista, com desconto de 85% do valor dos juros e multas aplicados ao longo do tempo. Este valor pré-negociado não inclui desconto no valor original do ICMS devido, sendo corrigido pela inflação até a data do pagamento, que equivale a um pagamento de mais de R$ 750 milhões para o Governo do Estado de Rondônia.

Em contrapartida, a Energisa terá que fornecer um desconto de 85% nos juros e multas incidentes sobre a dívida da CAERD, empresa do Estado, que acumulou ao longo de muitos anos dívidas com a CERON. Essa compensação permitirá uma redução de quase R$ 400 milhões na dívida da CAERD, além de incluir os prédios públicos do Estado no programa de eficiência energética da Energisa

Luis Fernando ainda comenta que para a celebração desse acordo, que já foi permitido pelo Poder Judiciário de Rondônia, se fez necessário o envio do Projeto de Lei do Estado para que Assembleia Legislativa autorize a negociação.

Críticas

Esta semana, foi colocado em discussão a amortização de dívidas da empresa Energisa e o Governo do Estado de Rondônia. O Deputado Estadual Alex Redano (PRB), se posicionou contra o pedido encaminhado pelo Governo do Estado de Rondônia para que a empresa Energisa obtenha isenção de 1,3 bilhão para os cofres públicos de Rondônia.

O deputado ao criticar o pré – acordo realizado entre as partes, solicita a suspensão da tramitação do Projeto de Lei e o retorno da CPI da Energisa.