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Faculdades particulares devem reduzir o valor das mensalidades em 10%; veja o que muda

Divulgação

Por determinação judicial, a 8ª Vara Cível de Porto Velho acatou o pedido da Defensoria Pública e determinou reduzir as mensalidades de diversas faculdades privadas do estado de Rondônia. A juíza Úrsula Gonçalves Theodoro já havia marcado uma audiência para o dia 18 de maio, entretanto, analisando o pedido de liminar, compreendeu que as empresas de ensino superior estão em vantagem sobre os acadêmicos, neste período.

A redução ficou estabelecida em percentual de 10% durante a pandemia. Na petição inicial a Defensoria pedia redução de 35%.

A magistrada explicou, como alegou a Defensoria, houve mudanças nos contratos e os acadêmicos não foram beneficiados e acabaram arcando com custos maiores em razão da proibição de aulas determinada pelo Governo do Estado, que com a determinação determinou o isolamento social e liberação de atividades somente consideradas essenciais, como forma de enfrentamento ao Coronavírus.

A juíza ainda disse que, as empresas reduziram custos devido a determinação de Estado de Calamidade Pública.

“Por cautela, anoto que apesar de algumas instituições de ensino oferecerem, nesse período de isolamento social, a prestação de serviço educacional por meio de plataformas digitais, não descaracteriza o desequilíbrio econômico, visto que também houve redução de custos operacionais das requeridas, tais como água, luz, material de expediente, produtos de limpeza, vigilância e segurança patrimonial. E mais, mesmo que se reconheça a efetividade da utilização das plataformas digitais no ensino superior, naturalmente, os consumidores (acadêmicos) não recebem a mesma assistência pedagógica exigida nas aulas presenciais, especialmente aqueles que estudam em cursos com conteúdo biológico como: Medicina, Enfermagem, Biologia, Farmácia, e Biomedicina, pois possuem grade curricular com diversas atividades de campo e pesquisas em laboratórios, que não podem ser supridas pelo ensino virtual, como também outros cursos com estágio supervisionado e de observação como Psicologia, Direito etc.”

A decisão vale apenas para as seguintes instituições:

  • Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura;
  • Dr. Aparício Carvalho de Moraes;
  • Centro de Ensino São Lucas Ltda;
  • Faro – Faculdade de Rondônia;
  • Uniron;
  • Unijipa;
  • Faculdade Porto;
  • Faculdade Católica de Rondônia;
  • Faculdade Metropolitana;
  • Centro de Educação de Rolim de Moura Ltda.

Na qual foi determinado:

a) a imediata redução de 10% (dez por cento) do valor total de cada mensalidade acadêmica, que venceu a partir da publicação do Decreto Estadual de Calamidade Pública nº 24887/2020 de 20 de março de 2020, permanecendo enquanto durar o período de vigência do Decreto Estadual nº 24979/2020, ou de qualquer outro ato estatal que determine a suspensão da prestação dos serviços de forma presencial ou prorrogação das medidas de isolamento social para prevenção e combate ao contágio do Covid-19; sob pena de, incorrer em multa diária correspondente a R$ 1.000,000 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por contrato educacional (art. 297, NCPC);

b) adequação dos boletos de mensalidade acadêmica disponibilizado aos consumidores, já constando a redução deferida no item anterior; no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta ordem;

c) a compensação das mensalidades pagas pelos consumidores após a edição do Decreto Estadual de Calamidade Pública, devendo ocorrer o abatimento na próxima mensalidade acadêmica, cuja parcela tenha como vencimento o mês de junho/2020, observado o percentual de redução deferido no item “a”, que deve ser aplicado a cada mensalidade abrangida no respectivo período deferido nesta tutela;

d) defere-se ainda, a antecipação de tutela para determinar que as requeridas se abstenham de incluir o nome dos acadêmicos e dos responsáveis financeiros em quaisquer cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 05 dias, contados da ciência desta ordem;

e) que as instituições de ensino promovam ampla veiculação desta decisão em suas plataformas digitais (sites, ambiente virtual de aprendizagem, redes sociais e outros), nos mesmos moldes em que se divulgou a suspensão das atividades presenciais pelo isolamento social.

A pena para o descumprimento da decisão é o pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,000 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por contrato educacional.

Ensino infantil, fundamental e médio

Assim como o proposto para as instituições de ensino privado de nível superior, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, juntamente ao Ministério Público do Estado, propôs nova ação civil pública na última terça-feira, 5, requerendo também a diminuição das mensalidades pagas por alunos da rede privada de Rondônia, do ensino infantil ao ensino médio, enquanto durar o período de isolamento pela pandemia de coronavírus.

Para a instituição, a diminuição dos valores das mensalidades deve ser de 15% para escolas particulares com até 200 alunos matriculados, e 30% para aquelas que têm um número superior a 200 alunos matriculados. Segundo a ação as reduções devem alcançar retroativamente as mensalidades vencidas em 1º de abril (período de 18/03 a 31/03) e 1º de maio (período entre 01/04 a 30/04).

“Utilizamos aqui o mesmo pressuposto utilizado na ação das universidades particulares para a diminuição dos valores praticados pelas escolas, que também adotaram o ensino remoto face ao presencial, e também estão percebendo a diminuição de seus gastos rotineiros com vale-transporte, luz, água, ect. Mais uma vez queremos resguardar o direito dos alunos durante essa pandemia”, explica o defensor público Sérgio Muniz Neves, coordenador do Núcleo da Cidadania de Porto Velho.

O documento é assinado pelos defensores públicos Sérgio Muniz Neves e Eduardo Guimarães Borges, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (Nudhc). Representando o Ministério Público, assina a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, da 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, especializada na defesa do consumidor.

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