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FAKE NEWS – Notícias falsas, consequências reais

NATASAADZIC VIA GETTY IMAGES
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A Internet nos possibilitou das mais variadas possibilidade de comunicação, exploração, inclusão social, descentralização da informação, cultura e educação, entretanto, também se tornou uma ferramenta perigosa para quem publica ou consome conteúdo sem o devido cuidado com a veracidade das informações, criando ou disseminando notícias falsas, fazendo com que a internet se torne um poderoso instrumento para quem intencionalmente divulga notícias falsas, que facilmente se espalham em questões de segundos. Estas ações negativas nas redes são conhecidas como “Fake News”.

Mesmo não sendo um fenômeno recente, o compartilhamento de Fake News tem chamado cada vez mais a atenção de especialistas da tecnologia, do Direito, preocupando inclusive, o Congresso Nacional.

Na medida em que começa a impactar as pessoas com notícias falsas, meios são criados para combater as Fake News. Atualmente, o Congresso Brasileiro está providenciando através de Projetos de Lei, as punições efetivas quanto às notícias falsas, incluindo mudanças no Código Penal Brasileiro.

As Fake News, em diversos momentos foram e são usadas para denegrir adversários políticos, gerando uma tensão grande entre eles, em consequência, foi criada uma CPI para apurar as acusações de utilização de Fake News entre políticos adversários  para derrubar o seu opositor.

Dados

Foto: Pedro França/Agência Senado

Se por um lado, toda a acessibilidade que a internet nos trouxe, por outro, nos tornou os indivíduos ainda mais vulneráveis diante da quantidade de conteúdo disponível por meio de sites, apps e redes sociais.

Pesquisas solicitadas pela startup de segurança Psafe mostraram que, no Brasil, cerca de 96% das informações falsas são disseminadas por meio do aplicativo de compartilhamento de mensagens WhatsApp.

Segundo o Relatório de Segurança Digital de 2018, elaborado pelo laboratório “dfndr lab”, da Psafe, os três principais assuntos que são alvos de notícias falsas são: política, saúde e dinheiro fácil.

Um estudo realizado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) mostrou ainda que as Fake News se espalham com uma rapidez 70% maior que as notícias verdadeiras, e atingem um público até 100 vezes maior.

Conforme esses estudos, os robôs virtuais desempenham papel importante na disseminação dessas notícias, porém, não é tão relevante quanto o papel dos humanos. Quem mais movimenta a indústria das Fake News são usuários que as compartilham com seus perfis pessoais nas redes sociais, ou por meio da criação de perfis falsos.

E, apesar do senso comum de que a ingenuidade é característica das pessoas mais jovens, o que se tem constatado é que as pessoas que mais disseminam Fake News estão na faixa dos 65 anos de idade, segundo estudos da Universidade de New York e de Princeton, nos Estados Unidos.

Consequências civis e criminais

Para a compreensão de muitos estudiosos do Direito, as Fake News, ainda não é tipificado como crime no Brasil, embora já existam projetos de lei em trâmite.

Mas, mesmo sem haver a criminalização específica dos comportamentos relacionados às Fake News, a pessoa que a publica ou compartilha notícias falsas pode responder judicialmente nos crimes de difamação, injúria ou calúnia, respectivamente.

Além disso, o Código Eleitoral Brasileiro define como crime a conduta de acusar algo ofensivo à reputação de alguém, tanto na propaganda eleitoral quanto em outros meios que gere divulgação e informação falsa. Se a informação for feita com a intensão de afetar o concorrente politico, afetando no resultado de votação, caso for comprovador, é possível solicitar a anulação das funções politicas do seu oponente.

A disseminação de Fake News também pode gerar ao indivíduo a obrigação de indenizar por danos morais, se for demonstrada a lesão à moral ou imagem de alguém intencionalmente, ou até mesmo de indenizar por danos materiais, caso seja provado que as notícias falsas acarretaram prejuízos financeiros.

Além das eleições, a conduta do funcionário que chega a disseminar notícias falsas sobre a empresa em que ele trabalha na Internet, acaba acarretando a possibilidade de dispensa por justa causa.

Quanto aos provedores de Internet, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) determina que só poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos gerados pela publicação de conteúdo se desobedecerem a determinação judicial que imponha a retirada do conteúdo.

PROJETOS DE LEI

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Atualmente há dois projetos de Lei que estão tramitando no Congresso Brasileiro: O Projeto de Lei 1.369/19 e o Projeto de Lei 1.414/19, ambas que pretendem alterar o Código Penal Brasileiro.

O PL 1.369/19 possui a finalidade de definir como crime a prática de perseguição ou assédio de forma persistente a outra pessoa nas redes sociais, ou qualquer meio eletrônico, incluindo também meio físico.

O texto estabelece que a pessoa que cometer tais atos provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade poderá cumprir pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima.

A necessidade de alteração do Direito Penal brasileiro está diretamente ligada ao aumento de casos das relações sociais das pessoas diante das redes sociais, que ganham contrastes negativos por meio de ações de constrangimento ilegal às informações que fere a integridade da vítima, levando inclusive a desdobramentos de assédio e perseguições posterior as  informações divulgadas.

Em caso de perseguição, o PL cria uma obrigatoriedade para agentes policiais agirem em caráter de urgência ao juiz, instaurando inquérito sobre perseguição, definindo assim a necessidade de determinar medidas protetivas a vitima.

Atualmente, quando a pessoa sofre uma perseguição nas redes sociais, (também conhecida pelo termo em inglês, stalking) não pode imputar judicialmente como crime e sim, uma contravenção. Nestes casos, existe a Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples de 15 dias a dois meses.

Quem atacar ou perturbar a tranquilidade de alguém através de ofensa, ou qualquer motivo torpe, incluindo o uso da internet, está fazendo Stalking e não responde criminalmente, sendo enquadrado na Lei de Contravenções Penais.

Contudo, o Projeto de Lei 1.414/19, tem a finalidade de alterar o conceito de perseguição na Lei de Contravenções Penais, aumentando a pena de dois meses para três anos.

A Lei, em seu artigo 65, que diz: “Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: pena de prisão simples, de 15 dias a dois meses, ou multa.”.

Entretanto, a proposta do PL, altera a redação do artigo, com a intenção de deixá-lo mais abrangente: “Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, inclusive os virtuais”. A pena é de prisão simples mudará, sendo pelo período de dois a três anos.

O texto ainda garante a inclusão de Medidas Protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha, caso a vítima seja mulher ou trans.

UMA CPMI PARA APURAR CONDUTAS INDECOROSAS DE PESSOAS PÚBLICAS

Redes Sociais/Reprodução

Parece uma manchete de Fake News, porém, não é! Fora instaurado no ano de 2019, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, que possui a finalidade de encontrar responsáveis pela onda de mentiras que tomou conta do país nos últimos anos envolvendo fatidicamente as eleições de 2018. Toda essa ação está sendo apurada em conjunto com a Polícia Federal (PF).

Os escândalos do Congresso

Um das presenças mais chamativas para depor na CPMF foi da Deputada Federal e ex-líder do governo Joice Hasselmann (PSL-SP).

Joice falou para deputados e senadores, a existência um esquema de “organização criminosa” articulado na internet a favor do atual Governo desde o início da sua campanha, e gerou holofotes para a situação.

Outras denúncias foram entregues, estas, pelo Deputado Federal Alexandre Frota (PSDB – SP), que acusou o atual Governo de espalhar notícias falsas e chegou a afirmar que dentro do Palácio do Planalto há um gabinete especializado para esses tipos de ações. Em Dezembro de 2019, depois de seu depoimento e andamento da CPMI, Alexandre Frota entregou para os demais membros da Comissão os chamados Print’s, contendo ameaças de supostos integrantes de milícias digitais aos membros da CPMI.

O Presidente da CPMI, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), se posicionou falando que as denúncias apresentadas pelo Deputado Alexandre Frota são graves e invés de intimidar os membros acabou por desafiar a Comissão ir mais a fundo nas investigações. “Essas milícias mostram que possuem ousadia em fazer ameaças a determinados membros da CPMI, com a finalidade de gerar intimidação a todos os nossos colegas, tantos Deputados Federais como Senadores, que compõem esta CPMI, evidentemente que estas ameaças não comprometem o trabalho da Comissão, e ressalto para estes ameaçadores que reforçaram a nossa vontade de ir a fundo nas investigações e acabaram por enaltecer a importância dessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito”, finalizou.

Situação Atual

Na última sexta – feira (16), 24 contas de whatsapp foram identificadas, na qual todas elas realizavam disparos em massa de mensagem durante o processo eleitoral de 2018, na maior parte dos seus respectivos conteúdos eram consideradas mentiras e Fake News.

Os registros destas contas são dos Estados Unidos, Vietnã, Inglaterra e Brasil, entretanto, há indícios de que os disparos foram efetuados do Brasil.

A CPMI das Fake News já evidenciou um grande esquema de mentiras coordenadas por pessoas ligadas ao Chefe do Executivo Federal, Jair Bolsonaro, além de identificar grupos ultraconservadores.

Em oitivas realizadas, foram detalhados pelos  depoentes,  que há um grande número de assessores de deputados que comandam os supostos setores de um grupo denominado  como “gabinete do ódio”. Uma das pessoas citadas em conversas desta articulação foi o deputado federal Eduardo Bolsonaro (sem partido).

Para eficácia da investigação, será necessário esperar o fim do recesso parlamentar, pois serão solicitadas as quebras de sigilo das contas identificadas, que devem passar pela aprovação dos membros da CPMI.

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