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Fortalecimento da CGE, pacote anti-corrupção e aumento da transparência – por Francisco Netto

Com novas atribuições, Controladoria de RO amplia em 40% quadro de servidores e aposta em plano de integridade para reduzir a corrupção.

PACOTE ANTI-CORRUPÇÃO

O Pacote Estadual de Medidas de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção lançado em abril pelo governo de Rondônia, com presença do ministro de Segurança Pública e Justiça Sérgio Moro, avança.

Entrevistado pelo programa Como Vai Rondônia, do Portal ORONDONIENSE, o controlador-geral do Estado, auditor Francisco Lopes Netto, disse que os três decretos e dois termos de cooperação estão em vigor, e os três projetos de lei previstos estão na Assembleia Legislativa. 

“As pautas proativas do Executivo têm tido grande aceitação da Assembleia Legislativa.   A questão de entendimento entre os poderes é algo que deve ser construído no consenso, e o consenso vem com o debate. As propostas já estão tramitando, e os parlamentares poderão oferecer sua contribuição”, disse, acreditando que os projetos devem ser analisados no segundo período legislativo, após o recesso.  

A “cereja do bolo” para a CGE, segundo o controlador Francisco Netto, é o Programa Rondoniense de Compliance e Integridade, que deverá ter a adesão obrigatória das secretarias de Estado. “As secretarias terão de cumprir um programa com algumas diretrizes, a CGE vai chancelar, publicar e monitorar o cumprimento de ações, com metas e prazos”, explica. 

TRANSPARÊNCIA NA AGENDA

Francisco Netto oferece um exemplo de integridade, adotado por ele próprio. “Lá na CGE, toda agenda do controlador é publicada diariamente. Qualquer servidor, e acima de tudo os meios de comunicação, sabe com quem o controlador se reuniu, seja agente externo ou interno. É uma medida de integridade. Para evitar reuniões com pautas que não sejam tecnicamente atreladas ao serviço, isso não faz sentido. Então, tudo que afeta ao direito público e a sociedade não tem motivo para ser feito fora da CGE ou fora da agenda, não é verdade?”, diz ele. 

Esse novo momento da CGE, que existe há mais de 30 anos e ao longo do tempo teve denominações diferentes, é acompanhado do incremento de até 40% da mão-de-obra da instituição.  “Sem essa nova força laborativa não seria possível encaminhar esse projeto de lei para a Assembleia e nem implementar as medidas do pacote”, disse, explicando que no ano passado tomaram posse auditores de controle interno e assistentes de controle interno, com a previsão de outros 18 concursados serem empossados neste ano.   

“Não adiantava colocar algo, gerar expectativa para a sociedade e não ter meios para executar. Então foi tudo bem calculado, de maneira que pudéssemos otimizar a mão de obra que tínhamos, a que estava para entrar e outro e outros que virão”, disse. 

PUNIÇÃO A EMPRESAS

O primeiro decreto do pacote, em vigor desde maio, é o que regulamenta a possibilidade de punir empresas em práticas de corrupção, fraudes e desvios, quando negociam com o Estado. A regulamentação faz eco à lei federal 12.846, de 2013,  que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas que cometerem crimes contra a administração pública.

“As empresas agora podem ser punidas a partir da instauração de um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR), com multa de 0,1 a 20% do faturamento bruto anual”, explica Francisco Netto.

Esses recursos têm destino: irão compor o Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, caso a Assembleia Legislativa aprove o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do fundo. Doações da sociedade e multas provenientes da aplicação da lei de licitações também são fontes de recurso previstas na proposta.

O controlador-geral diz que não dá para estimar o que se poderia arrecadar para compor o Fundo. “Dependerá muito das penalidades aplicadas. Essas penalidades para pessoa jurídica estão na lei anticorrupção, tendo sido testadas na Lava-Jato. Grandes empresas foram punidas.”

“Essa punição a empresas já é adotada em alguns estados. O pioneiro, e com certa maestria, foi o Espírito Santo, que já teve 15 empresas impedidas de licitar e punidas. São Paulo teve algumas, Minas Gerais também e Rondônia terá. As penalidades são severas”, diz. 

MERITOCRACIA

Francisco Netto falou ainda sobre o decreto que trata das condições de permanência para cargos de chefia, direção e assessoramento nas áreas de orçamento, contabilidade, finanças e licitação.

“Em 90 dias as pessoas admitidas terão de fazer capacitação na Escola de Governo, e o resultado de sua avaliação será condição para no cargo permanecer”, explicou.   

Um outro, importante segundo ele por se constituir num órgão consultivo máximo de transparência, é a constituição do Comitê de Transparência e Governo Aberto, composto por membros do governo, de outros poderes e da sociedade civil.   

Estes e outros pontos da entrevista completa estão no vídeo abaixo. Confira:    

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