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Governo altera decreto que dava poder aos municípios para retorno das aulas

Nesta segunda – feira (04), o governador Marcos Rocha divulgou o decreto nº 24.999/20, que altera o decreto anterior (24.979), que manteve o estado de calamidade pública e a quarentena em Rondônia.

Agora, o novo documento retira o poder dado aos municípios para definirem, já a partir desta segunda, o retorno de aulas e atividades empresariais não essenciais.

O governador também revogou o parágrafo único do art. 8° do decreto 24.979. A norma revogada dava poderes aos municípios regulamentar o retorno de atividades não essenciais a partir desta segunda-feira.

A decisão do governador acontece no dia seguinte a decisão do juiz federal Shamyl Cipriano, que atendeu parte de pedidos do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho em uma Ação Civil Pública e suspendeu qualquer iniciativa de municípios para o retorno de atividades educacionais ou ainda de serviços não essenciais.

Veja o Decreto: