Brasil Política e Cidadania

Governo edita MP que destina R$ 224 milhões para ajuda a imigrantes venezuelanos

Geral da fachada externa do Palácio do Planalto onde o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) participa de reunião com a presidente da República Dilma Rousseff. A presidente da República, Dilma Rousseff, deve enviar ao Congresso na próxima semana uma proposta de plebiscito sobre reforma política. A informação foi dada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com Dilma e senadores da base governista.
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O governo federal editou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 880/2019, que abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para a assistência emergencial e o acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos.

A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Esta é a primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que buscaram refúgio no Brasil desde o início da crise política, econômica e social no país vizinho.

Três medidas provisórias (MPs 823/2018, 857/2018 e 860/2018) do ex-presidente Michel Temer destinaram, ao total, R$ 280,3 milhões para assistência aos imigrantes do país vizinho em 2018.

Uma quarta medida (MP 820/2018), a atual Lei 13.684, de 2018, define ações de assistência emergencial para imigrantes em geral que estejam em situação de vulnerabilidade.

Tramitação

A MP 880 será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Em seguida ela segue para ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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