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CONCURSO DE 2008 – Aprovados para agente penitenciário aguardam decisão na Justiça de Rondônia

Um grupo de agentes penitenciários ingressou com a Ação Ordinária n. 000861859-2011.822.0001, que foi distribuída para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho

Os agentes, por intermédio de sua defesa, pediam suas convocações para assumir o cargo sob alegação de terem sido aprovados no certamente (Edital n. 034/SEAD, de 22.02.2008). Segundo a defesa dos agentes, o prazo desse Edital venceria dia 21.05.2012, e se fosse estendido teria o vencimento no ano de 2014.

Os agentes alegaram que o Poder Executivo Estadual, mesmo com a validação do concurso que fizeram, abriu novo certame (Edital n. 367/SEAD, de 29.10.2010) oferendo 1.100 vagas para agentes penitenciários e 100 para socieducadores.

Segundo a decisão do Juízo de 1º grau, os agentes, embora tenham sido classificados, não provaram que foram aprovados dentro das vagas oferecidas no Edital n. 034.

Na sentença o juiz diz que, no caso, os agentes teriam apenas expectativa de direito e não direito subjetivo. Por isso, não haveria impedimento para realização de novo concurso pelo Poder Executivo Estadual. E julgou improcedente o pedido dos agentes.

Apelação

Inconformados, ingressaram com recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, o qual foi apreciado pela 2ª Câmara Especial, distribuído dia 06.08.2012 e julgado o mérito no dia 22.01.2013, mantendo a decisão do juízo de 1º grau.

O prazo decorreu sem que as partes ingressassem com recurso para as instâncias superiores, dia 30.10.2013.

No TJ, segundo a decisão colegiada, os candidatos foram classificados, porém fora do número de vagas. Segundo a decisão, a Constituição garante o direito àqueles aprovados dentro do número de vagas, o que não é o caso. Para que os agentes participassem das demais fases, eles teriam de estar classificados, sendo impossível no caso dos apelantes (agentes).

Ação rescisória

Mais uma vez os agentes ingressaram com Ação Rescisória n. 00181605.2014.822.0000 solicitando a reforma do Acórdão (decisão colegiada) do TJ. Porém, tal pedido foi negado, por não ser a ação adequada para reanálise dos fatos já decidido pela Corte Estadual de Rondônia.

Segundo a decisão, na ação rescisória o inconformismo dos autores poderia ter sido objeto de recurso para instâncias superiores, o que não foi feito. Assim, a ação foi extinta sem o julgamento do mérito.

A defesa dos agentes recorreu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu e determinou que o TJ julgue o feito com apreciação do mérito.

Agora, o feito tem como relator o desembargador Hiram Marques, membro da 2ª Câmara Especial. Porém, segundo informação da coordenadoria das Câmaras Especiais, a pauta para julgamento segue a fila de processos com critérios próprios. Ainda não há definição ou fixação de data para julgamento do feito.

O Rondoniense
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