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INCONSTITUCIONAIS – Leis do Município para o Meio Ambiente não possuem efetividade

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Nunca se falou tanto em cuidados com o Meio Ambiente, principalmente no Brasil, do que neste último ano. Ambientalistas, pessoas simpatizantes, jovens e até o Poder Público levantam a bandeira de um equilíbrio entre o Meio Ambiente, a sustentabilidade e o desenvolvimento.

Infelizmente é necessário ir além do discurso. A criação de Leis Estaduais e Municipais são necessárias para a efetivação de mudanças de comportamento social em relação ao meio que vivemos, porém, há uma responsabilidades na aplicabilidade destas leis; a compreensão das Leis Federais vigentes, as possibilidades de alinhamento de projeto de Leis nas práticas e, sobretudo, a responsabilidade de criação legal que possa de fato ser efetivada.

Neste mês, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), tornou inconstitucional três Leis do Executivo Municipal de Porto Velho, voltadas para o Meio Ambiente.

Segundo consta do Diário da Justiça do dia 06 de dezembro de 2019, pág. 08, a Lei n.º 2.658/19, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados ao Meio Ambiente no currículo de ensino infantil e fundamental das Escolas Municipais e privadas de Porto Velho; a Lei n.º 2.640/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal, e suas repartições, de utilizarem copos ecológicos e biodegradáveis em substituição aos descartáveis; e a Lei n.º 2.643/19, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos públicos no âmbito do Município de Porto Velho; apresentarem ingerência do Poder Legislativo.

O documento apresentado, todas as três Leis, foram propostas do Legislativo para o Executivo Municipal, entretanto, não cabe a Prefeitura executar estas demandas sem meios necessários para tal, e apesar destas propostas serem de interesses a todos, elas precisam partir da iniciativa da própria Prefeitura, que não foi o caso em questão.

A necessidade desta demanda existe, como também, a aplicabilidade destas Leis dentro da municipalidade. Porém, o judiciário entende que, por mais necessárias e bem intencionadas, o Legislativo não “deve onerar” o Executivo. Simplificando, estas Leis acabam por demandar ações dentro da Prefeitura com a inserção de ações que provocam custos para o Executivo sem criar estruturas para que a Prefeitura consiga cumprir.

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Samira Alvim, representante da rede Lixo Zero, em Porto Velho, fala que as ideias que geram Projeto de Lei no município, acabam sendo criadas por iniciativa da sociedade civil que procura em sua maioria os vereadores, que por sua vez, criam Projetos de Leis que são aprovados na Sessão ao longo do ano. Ela explica que muitas vezes são apresentados projetos para a Prefeitura que não são aprovados por falta de recursos. “A iniciativa privada, em muitos momentos, são os que mais apoiam as ações de projetos ambientais. A rede Lixo Zero é a iniciativa que envolve sociedade civil, Poder Público e Empresas com a finalidade de criar práticas sustentáveis, e grande parte das ações vem da sociedade civil e agem por conta, “risco” e “bolso” próprio; às vezes dentro do seu bairro ou condomínio, com alunos em escolas particulares e publicas como projeto escolar (sem recursos) falando direto com a direção escolar, e outros meios informais”, explica Samira.

O advogado Eliel Soeiro, comenta que os poderes devem ser harmônicos e respeitar a regras formais e materiais para criação das Leis. A não observância de requisitos legais para criação da Lei pode acarretar na declaração de institucionalidade da norma, levando a sua anulação e a consequente modulação dos seus efeitos. Por mais que a criação da norma seja realizada com a mais pura das intenções, a não observância dessas regras gera nulidade da norma. Sendo o Poder Executivo, algumas normas exigem que a proposta legislativa parta deste poder, de forma que se outro Poder iniciar a propositura legislativa a norma estará eivada de vício formal de iniciativa.. “Em determinadas matérias são de competência privativas do Poder Executivo, ou seja, o prefeito que tem que criar a proposta legislativa e a Câmara dos Vereadores aprovar. Agora, quando a proposta iniciativa é de um vereador e eventualmente é aprovada é considerado um vício de iniciativa, o que gera a inconstitucionalidade da norma”, finaliza.

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