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INCONSTITUCIONAL – Gestante não pode escolher entre parto normal e cesária na maternidade pública

A pedido do Executivo Municipal, alegando a invasão de competência da Câmara Municipal para determinar funções que não lhe compete, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) declarou por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei 2.683/19, que que garantia às gestantes, a partir da 39ª semana de gravidez, escolher entre partos normal ou cesariana. A Lei também assegurava o uso de medicamentos analgésicos, em caso do parto cesariano.

Nas maternidades públicas a regra é o parto normal.

Em resumo da decisão é citado: “É inconstitucional Lei ordinária aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo, que trata de matéria que interfere na gestão administrativa da saúde no âmbito municipal e refoge ao interesse local, notadamente quando contraria a política pública nacional de saúde, que estabelece o parto normal como regra, os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, a Rede Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases), o princípio da prevenção de risco à saúde e as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)”, diz parte da decisão, publicada nesta terça-feira (26) no Diário da Justiça.

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