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Inscrições para novos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura enceram – se no dia 10 de fevereiro

Encerra no dia 10 de fevereiro, as inscrições para novos membros Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia (Mepct/RO) para o mandato de 2021 a 2024.

O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão criado pela Lei Estadual n˚ 3.262, de 5 de dezembro de 2013, que tem como principal atribuição a realização de visitas periódicas e regulares às pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma de detenção, entre eles estão aprisionamento, asilos, abrigos, unidades socioeducativas, locais de internação ou tratamento, com o objetivo de apurar as verdadeira condições estes locais, buscando meios de acautelar e erradicar a tortura e maus-tratos.

O nomeação dos novos membros será feita através de uma  lista sêxtupla, da qual o governador, nomeará três membros, enquanto demais ficarão no quadro de reserva. Os nomeados vão ter direito a remuneração mensal de R$ 4.782,53, com revisão anual sem distinção de índices; e diárias, quando necessário.

Inscrições

As inscrições estão abertas até o dia 10 de fevereiro, através do formulário disponibilizado na página da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). Após ser preenchido o documento deverá ser entregue pessoalmente ou por procurador, com a documentação exigida ou enviado com a documentação digitalizada para o e-mail: cepctro@gmail.com ou ainda pelos correios, por meio de Sedex ou por carta registrada, para a Comissão de Seleção do Mepct/RO, endereço: Casa dos Conselhos, avenida Duque de Caxias, 654, bairro Caiari, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-170, das 7h30 às 13h30.

Toda da regulamentação da inscrição está no Edital nº 1/2021/Seas-CEPCT.

Podem se inscrever profissionais das áreas de saúde, direito, sistema penitenciário, engenharia, arquitetura, ciências sociais, pedagogia, segurança pública, entre outras afins, com ilibada reputação, notório conhecimento e experiência na respectiva área de atuação.

Após a inscrição, o processo seguirá com a análise dos currículos e das documentações; publicação dos classificados para a fase de arguição pública pelo Cepct/RO; sabatina no Plenário da Assembleia Legislava; e por fim, análise e nomeação dos selecionados pelo governador.

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