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Juiz não é justiceiro

"Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação"

Calma lá! Não sou eu quem está dizendo isso, embora concorde integralmente. Mas a declaração está no voto do ministro Nefi Cordeiro, que presidiu a reunião da Sexta Turma do STJ no julgamento do recurso de Michel Temer. O tribunal revogou a decisão do TRF-2, que embora não tenha encontrado amparo legal na decisão do juiz Marcelo Bretas, confirmou a prisão a pretexto de “dar uma satisfação à sociedade”. Escrevi sobre isso há dias, para perguntar – “Satisfação a quem, cara-pálida? Que sociedade? Eu integro a sociedade, não fui consultado, nem pedi satisfação alguma”. 

O voto do ministro Nefi Cordeiro seguiu exatamente a mesma linha de raciocínio do ex-presidente da OAB Rondônia, Andrey Cavalcante, cujo texto reproduzo abaixo, e do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Ele passou uma espinafrada descomposturante no juiz justiceiro Marcelo Bretas, bem como nos desembargadores do TRF-2. “É bom que se esclareça – disse ele – ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz. Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação”.

É também uma bofetada na sanha punitivista das redes sociais – leia-se sede de sangue, estimulada pelas atitudes descompensadas do procurador Deltan Delagnol, agora esclarecidas por seu empenho em direcionar para o MPF de Curitiba o controle dos bilhões da Petrobrás. O ministro esclareceu que “Pelo mais relevante fato criminoso merecerá aquele que vier a ser condenado à mais gravosa pena, mas isso em nada lhe afeta o direito de responder ao processo com presunção de inocência, com liberdade”.

– Não se pode durante o processo prender pela gravidade abstrata do crime – continuou -, não se pode prender porque os fatos são revoltantes, não se pode prender porque é o acusado estrangeiro, rico ou influente. Não se pode durante o processo prender como resposta a desejos sociais de justiça instantânea. O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas.

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