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SALÁRIOS EXTRAS – Juíza manda suspender pagamentos dos deputados estaduais de RO

A Juíza Marisa de Almeida, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, suspendeu no sábado a noite, 29, a resolução 408 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia, que em seu texto permitiu uma “ajuda de custo” com duas indenizações anuais a deputados estaduais, com o detalhe de ceder inclusive aos que não foram reeleitos.

A relatoria desse projeto foi do deputado Jesuíno Boabaid, um dos que não se reelegeu, e o único deputado presente a sessão a se opor foi o deputado Léo Moraes, que não concordou.
O pedido deferido pela Juíza Marisa, foi impetrado a partir de um pedido de um membro da MBL RO (Movimento Brasil Livre), João Victor Dias Pinto, que obteve parecer favorável do Ministério Público do Estado.

O ponto preponderante da decisão da magistrada considerou imoral o benefício que os atuais deputados, em fim de mandato, poderiam obter recebendo retroativamente todas as 08 indenizações. Efetuando um pagamento bem acima do que é permitido inclusive dentro das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em sua decisão anotou a Juíza:
“Diante do exposto, SUSPENDO a eficácia da Resolução 408, de 19.12.2018 (Vide ID: 23848550 – Pág. 1) até decisão final neste feito e determino ao agente público, ordenador da despesa, que se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a realizar pagamento com base na referida Resolução, sob pena de pagamento de multa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada ato de descumprimento, a ser suportada pessoalmente pelo agente público responsável”.

Confira decisão no link abaixo:

NA ÍNTEGRA

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