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Justiça de Rondônia permite que escritórios de advocacia voltem a funcionar

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), conseguiu através de liminar a permissão que os escritórios de advocacia nas cidades de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim voltem a funcionar normalmente, durante esse período de pandemia, causada pelo coronavírus. A decisão saiu na noite da última quinta-feira (14).

A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, concordou com a tese da OAB de Rondônia que a advocacia é essencial ao funcionamento da Justiça, da mesma forma, clientes poderiam ficar desamparados. “Sabe-se que tal como a atividade jurisdicional do Judiciário é considerada de natureza essencial, igual caráter possui a advocacia particular, a rigor do art. 133 da Constituição Federal…Como consabido, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal são exercidas, via de regra, pelos advogados, os quais prestam serviço público, exercem função social, nos termos do art. 2º do Estatuto da Advocacia e são indispensáveis para garantir o acesso à justiça, especialmente, neste período emergencial.”

Ainda conforme o entendimento da desembargadora, há evidências para atribuir o caráter de essencialidade às atividades da advocacia privada. No entanto, ao concordar em conceder a liminar, afirmou que o reconhecimento da atividade como essencial, não retira a obrigação dos advogados em cumprir as demais regras impostas pelo decreto, “bem como da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde e das autoridades locais, quanto ao uso de máscara, higienização frequente das mãos e objetos de uso comum, evitar aglomerações, previstas nos atos normativos do Poder Executivo Estadual e Municipal, por ocasião do exercícios de suas indispensáveis atividades, como forma de preservar a saúde de todos”.