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Justiça Federal decide que pode ocorrer apagões em Rondônia sem qualquer penalidade – CONFIRA DECISÃO

O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor havia protocolado na última terça feira (17) petição na 1a Vara Federal em Rondônia com provas novas da péssima qualidade do serviço prestado no Estado, além de ilegalidades cometidas e obrigações descumpridas. Na petição a comissão exigia uma nova licitação no prazo de seis meses.

Gabriel Tomasete, do escritório de advocacia Oliveira e Tomasete, de Porto Velho, e que atua nesse processo, havia ressaltado antes da decisão da Justiça Federal, que a perda do direito do contrato – em relação a Energisa, empresa responsável em Rondônia – está prevista na Lei de Concessões (n° 8987 de fevereiro de 1995) artigo 35 e que a caducidade pode ser declarada conforme o artigo 38, ainda que a inexecução do contrato for apenas parcial.

No entanto a Justiça Federal negou o pedido de liminar para o restabelecimento de multa à Energisa em caso de apagões ou quedas de energia elétrica, principalmente no período de isolamento social para conter a pandemia do coronavírus.

De acordo com Tomasete, no entendimento da Justiça Federal de Rondônia não foram apresentadas provas suficientes para caracterizar as quedas de energia.

Em respeito a decisão, o advogado ressaltou que foi recorrido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reforçando que para quem mora em Rondônia, tratam-se de fatos públicos e notórios, que foram objeto de ampla divulgação pela imprensa, que merece toda a credibilidade social e do judiciário em razão do papel constitucional informacional que possuem.

Tomasete finalizou afirmando que: “sem o apoio dos órgãos de controle não pode a sociedade civil, sozinha, ter outros elementos de prova”.

Confira a Decisão:

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O Rondoniense (Com informações da Assessoria)

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