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Lei de auxílio-creche para famílias de baixa renda é aprovado no Senado

Famílias de baixa renda que não conseguirem matricular suas crianças em creches ou pré-escolas públicas poderão receber um auxílio financeiro para inscrevê-las em instituições privadas. A previsão está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado nesta terça-feira (02/04) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para o Plenário em urgência, conforme acordo de líderes.

De acordo com a proposta, os prefeitos e o governador do DF ficam autorizados a criar o programa, desde que existam recursos disponíveis, para garantir a matrícula de crianças de até cinco anos em um estabelecimento de educação infantil.

O auxílio será distribuído aos beneficiários do Bolsa Família que tenham entre seus integrantes crianças na faixa etária determinada e que não estejam matriculadas em unidades de ensino da rede pública. Os pais também não podem receber auxílio-creche ou pré-escolar das empresas em que trabalham, se for o caso.

Para a manutenção do auxílio, os responsáveis deverão comprovar mensalmente o pagamento da creche privada, por meio de recibos. A ajuda será concedida a no máximo três crianças por família, com ressalvas para os casos em que há gêmeos.

Não terão direito ao auxílio as crianças para as quais as unidades de ensino públicas ou próximas às residências tenham vagas ou cujos responsáveis as retirem das creches ou pré-escolas públicas.

O valor do auxílio será determinado pelo prefeito ou governador do DF, não pode consumir recursos já destinados à educação básica pública e será reajustado anualmente pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O texto também determina que, caso haja carência de vagas nas unidades públicas ou conveniadas de educação infantil, os sistemas de ensino deverão divulgar, a cada ano letivo, pela internet, os critérios adotados para a matrícula, assim como a lista de espera dos interessados, com ordem de classificação e o cronograma para as chamadas seguintes.

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