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Lei determina que conta de energia tenha foto mostrando medidor na hora da leitura

Foi sancionada a Lei nº 4.795/20 pelo governador Marcos Rocha (sem partido), que determina a inclusão de uma foto do medidor de energia na fatura do consumidor. A lei também foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Ale), foi publicada no Diário Oficial do estado e já está em vigor desde quarta-feira (24).

De acordo com a determinação, a Energisa Rondônia “deverá trazer impressa na conta de energia (ou em folha anexa) uma fotografia do medidor no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado”. Caso a concessionária de energia não cumpra a lei, poderá sofrer sanções estabelecidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no Procon, ou outra legislação estadual vigente.

Na Lei ainda determina que a Energisa deverá avisar o consumidor, três dias antes, quando precisar fazer a substituição, inspeção, fiscalização, retirada do medidor ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. O aviso deve ser feito de forma escrita, específica e com recebimento comprovado.

Ainda de acordo com a nova lei, as despesas sobre a troca do medidor elétrico não podem ser repassadas ao consumidor, devendo ser de responsabilidade da Energisa.

Até o momento, a Energisa Rondônia não se manifestou.