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Lei estabelece multa de até R$ 600 para quem descumprir as medidas restritivas

O Governo de Rondônia publicou a Lei nº 4.788/20 que define os valores de multa para quem descumprir as medidas de prevenção determinadas pelo Governo do Estado. O valor poder chegar em até R$ 600.

De acordo com a Lei, as autuações ficarão sob responsabilidade das autoridades de saúde, segurança pública e de fiscalização, em âmbito estadual e municipal.

Os valores das multas são:

Pessoas físicas

  • Infrações graves: R$ 150
  • Infrações gravíssimas: R$ 300

Pessoas jurídicas

  • Infrações graves: R$ 300
  • Infrações gravíssimas: R$ 600

As multas podem ser aplicadas por cada ato e por dia de descumprimento. Caso a pessoa cometa o mesmo delito, os valores podem ser dobrados e o estabelecimento ser interditado.

Quem estiver organizando festas e eventos, indo contra as normas de proteção à saúde, também será autuado. Neste caso, a infração é gravíssima e o valor da multa será quadruplicado, de acordo com a quantidade de pessoas. As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual FUN-Heuro.

Veja a Lei na íntegra: