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LEI MUNICIPAL Nº 2.580/19(feriado de 08 de março) tem efeitos suspensos por medida liminar da FACER

liminar suspende feriado municipal de 8 de março
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A advogada Juliane Gomes Louzada, integrante do escritório Estebanez Martins Advogados Associados, obteve, por meio de medida liminar, a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.580/19 DE 23 DE ABRIL DE 2019 até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em nome da Federação Das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia – FACER.

A reportada lei dispõe sobre a criação de um feriado civil, circunscrito ao Município de Porto Velho, para todas as mulheres no dia 8 de março, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, bem como em reconhecimento da luta pelos seus direitos, dedicação às suas famílias e a toda sociedade.

Contudo, a criação de um feriado civil de âmbito municipal não encontra amparo na Constituição Estadual, nem na Constituição Federal e muito menos na lei federal que disciplina a matéria, Lei n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, e sendo assim, o Município, ao editar a Lei nº 2.580/19, invadiu a esfera de competência constitucional e infraconstitucional, em flagrante quebra do princípio federativo.

Portanto, mostra-se evidente perigo de dano, tendo em vista o risco de prejuízos econômicos ao comércio, indústria e ao setor público em geral que, em última análise, termina sendo prejudicado por má prestação do serviço ou mesmo o não funcionamento, sem falar nos evidentes prejuízos ao erário, ante a queda de arrecadação de receita decorrente da diminuição da atividade empresarial e prejuízo no trato dos usuários do serviço público.

Processo nº 0802866-95.2019.8.22.0000

Fonte: Grupo ACEP/Assessoria do Escritório Dr. Estebanez Martins Advogados Associados

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