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Liberdade de Expressão – Por Milton Córdova Júnior

Foto: NELSON ALMEIDA/AFP via Getty Images

Temos visto diariamente a grande imprensa taxar de “manifestações inconstitucionais ou antidemocráticas” àqueles encontros, àquelas passeatas, àquelas caravanas de apoio ao governo federal e ao Presidente Jair Bolsonaro. Essa intenção insistente de adjetivar as manifestações pacíficas, que para alguns participantes chega até ser um grande encontro de amigos e/ou de famílias, chamou-me a atenção, despertando-me a curiosidade de pesquisar o enquadramento desse tão estrondoso “crime”.

Quer dizer que reuniões, em ambientes abertos ou privados, onde criminosos e assassinos nacionais e mundiais são idolatrados; que manifestações contra o governo da hora, agressivas em suas atitudes e palavras de ordem, que normalmente acabam em depredação do patrimônio público e/ou privado, fóruns, até internacionais, onde são acordadas “inocentes” agressões à soberania nacional, esses podem e são exaltados, por essa grande mídia, como movimentos democráticos.

Há várias semanas testemunhamos as carreatas e movimentações pacíficas, por todos os cantos, onde o principal motivo é dar o devido respaldo popular ao governo legitimamente eleito pela maioria do povo brasileiro eleitor. Com raras exceções, foram registrados agressões ou danos ao patrimônio. As agressões que ocorreram – a maioria comprovada – resultaram de infiltrados indevidos ou por causa de provocações de correntes contrárias. Não tem como negar a ocorrência de alguns poucos indesejáveis entreveros com a imprensa, mas também frutos de ânimos mais exacerbados com a presença de repórter e jornalista declaradamente contrários ao intuito das manifestações. Mas estavam ali realizando seus trabalhos e, por isso, merecedores do respeito de todos.

Alguns manifestantes aproveitam a oportunidade para empunhar bandeiras e gritarem brados de apoio à intervenção militar, fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), ou ainda, a cassação dos Deputados, Senadores e Ministros do STF e, mais, a decretação do inexistente Ato Institucional nº 5. Estão equivocados, todos sabem, mas esses poucos exaltados manifestantes têm o direito à liberdade de expressão, garantida em nossa Carta Magna.

Uma parte da população e boa parte da grande mídia podem não concordar, mas taxar de inconstitucional é uma aberração, assim como o contido nas faixas e palavras de ordem desses poucos manifestantes; da mesma forma que atitudes do Presidente ou ações governamentais estimulam os contrários ao impedimento de Bolsonaro ou à cassação da chapa Bolsonaro/Mourão.

Para os outros, favoráveis ao governo, os posicionamentos e atitudes de parte dos integrantes do Legislativo e do Judiciário e as freqüentes intromissões desses poderes nas atribuições de Executivo provocam sentimentos radicais, em especial naquela parte do povo brasileiro que votou e confia na administração atual. Os exageros fazem parte da montagem do cenário político da Cidadania e existem instrumentos legais para minimizá-los.

Na primeira década dos anos 2000 um ex-presidente do Brasil, condenado por corrupção, dividiu o Brasil num perigoso “nós e eles”, discriminando dezenas de milhões de brasileiros que não comungavam com suas idéias, por meio de reiterados e inflamados discursos nesse sentido, em flagrante violação a um dos mais importantes princípios da Constituição, plasmado no artigo 3º, incisos I e IV,  nestes termos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Apesar dessa conduta ter incidência em crime de responsabilidade, o assunto foi tratado como “liberdade de expressão” daquele ex-presidente.

Em 12/02/2014 o MST fez violenta manifestação em frente ao STF, inclusive com tentativa de invasão, contida graças à intervenção da Policia militar e dos seguranças do Tribunal. Segundo noticiado pela imprensa:

Os manifestantes vestiam camisetas e bonés vermelhos e carregavam várias faixas, algumas com críticas à atuação do Poder Judiciário. Uma delas diz “STF, refém da Rede Globo“, e outras cobram o julgamento do mensalão tucano e o julgamento de casos de assassinatos de camponeses.  Há ainda faixas chamando o mensalão  de “julgamento de exceção” e “crime é condenar sem provas”….

Não se tem notícia de qualquer medida adotada pelo STF, na ocasião. Certamente consideraram o ato “pacífico” do MST como “liberdade de expressão”.

Fui buscar uma das muitas definições para liberdade de expressão. A Wikipédia é a mais comum nos dias atuais. Assim está escrito:

Liberdade de expressão é apanágio da natureza racional do indivíduo e é o direito de qualquer um manifestar, livremente, opiniões, idéias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade. A liberdade de expressão é um direito humano, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e pelas constituições de vários países democráticos.

Ainda, segundo o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Vejamos o que diz nossa Constituição, em seu Artigo nº 5, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, …

Em seu desdobramento temos, muito bem explicito:

(…)

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos…;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política,…;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; e

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização ...

Dessa forma, entendo que o conceito de liberdade de expressão é extremamente amplo, sem qualquer referência a limitações. O que vale para um, vale para outros. Se um grupo pode abertamente fazer campanha contra o governo legítimo que aí está (eleito por vontade do povo brasileiro), com claras e evidentes interferências dos outros poderes da República e, ainda, contando com o massacre permanente e radical dos grandes grupos da imprensa nacional, porque não pode haver manifestações a favor e até com citações radicais, como vem ocorrendo?

Os excessos devem ser rigorosamente combatidos e punidos, de ambas correntes políticas, os prós e os contras, pois já existem instrumentos legais para isso.

“O pau que bate em Chico, também tem que bater em Francisco”.

Chegou o momento de acabar com essa hipocrisia.

Milton Córdova Júnior

OAB/DF 22.899