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Liminar autoriza suspensão dos serviços de internet em Rondônia

Nesta segunda – feira, o desembargador Jorge Ribeiro da Luz concedeu liminar para a Associação Brasileira de Provedores de Internet que contestou judicialmente o art. 1o do decreto da Lei 4.736/20 que, proibiu o aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto n° 24.871/2020.

A entidade argumentou que a lei é inconstitucional, porquanto invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e direito civil (art. 21, XI e art. 22, I e IV da CF/88), bem como viola o princípio da livre iniciativa e a ordem econômica (art. 1º, IV e art. 170 da CF/88).

O desembargador reconheceu os argumentos:

Pelos fundamentos acima expostos, defiro o pedido liminar para afastar a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual n. 4.736/2020 em relação aos substituídos pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT, permitindo a continuidade dos procedimentos de suspensão e interrupção dos clientes inadimplentes em relação aos serviços de conexão à internet e gerenciamento de sua política de preço.

Leia a íntegra da Decisão