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Liminar da Justiça Federal bloqueia contratos e título definitivo expedido pelo Incra em RO

Em vista do pedido do Ministério Público Federal (MPF) de Rondônia, a Justiça Federal suspendeu sete contratos de alienação de terras públicas e um título definitivo expedidos pelo Incra, na Linha C-45, na gleba Burareiro, em Ariquemes. Como consequência foram bloqueadas as matrículas de cinco desses imóveis rurais.

A decisão judicial é provisória, determinada por liminar em razão da urgência da situação, quando em fevereiro de 1977, de acordo com relato do MPF RO, o Incra publicou um edital de licitação de terras públicas desses lotes e na ocasião uma série de irregularidades foram cometidas.

Entre as irregularidades apuradas estava o fato de que a licitação proibia que uma mesma pessoa concorresse a mais de um lote de terras, porém as mesmas pessoas concorreram entre si por lotes de terras e, após assinarem os contratos com o Incra, venderam irregularmente as terras a empresa Rigoni Agropecuária, que com irsso remembrou os lotes e fez uma única área de mais de 3600 hectares, chamada posteriormente de fazenda Cruzeiro do Sul (acampamento Canaã e fazenda Arrobas só Cacau).

A gravidade desse tipo de negócio é condenada pela legislação, onde terras públicas com mais de 2500 hectares só podem ser alienadas (transferidas ou cedidas) com a aprovação do Congresso Nacional.

O Ministério Público Federal com os dados apresentados em sua denuncia apontou que a empresa Rigoni Agropecuária utilizou “laranjas” para conseguir uma grande área, sem passar pela aprovação do Congresso. Coube a Justiça Federal entender que houve “violação sistemática do ordenamento jurídico com o intuito de formação de latifúndio subsidiado pelo erário”.

Em sua denúncia, o MPF relatou também que em 1993, a empresa Rigoni Agropecuária vendeu irregularmente toda a área para uma única pessoa, identificada como Venceslau de Jesus Bernandes, e que em maio do ano de 2002, parte dessa área foi ocupada por famílias de trabalhadores rurais sem-terra.

Naquele mesmo ano, o pecuarista João Arnaldo Tucci apresentou na Justiça Estadual um contrato particular de compra e venda feito com Venceslau de Jesus Bernardes para a aquisição de toda a área. Esse documento registra que a compra ocorreu em 2000, mas há dúvidas sobre a veracidade deste contrato porque o reconhecimento de firma é só de junho de 2002. O detalhe mais suspeito ainda é que João Arnaldo Tucci não fez a transferência do imóvel nem a escritura pública desta compra na época.

O MPF conseguiu apurar que depois disso houve outras transações imobiliárias na mesma área, envolvendo os dois citados e também outras pessoas. Vale lembra que na atual situação, os trabalhadores rurais sem-terra que ocupam parte da área estão sob ameaça de reintegração de posse por causa de ações judiciais movidas por dois pretensos proprietários – João Arnaldo Tucci e Maria Ângela Simões Semeghini.

CACAU NA CONTRAPARTIDA DA ALIENAÇÃO

As terras da União na Amazônia quando alienadas (cedidas) tinham como objetivo dar função social à terra e colonizar a Amazônia, como forma de contraproposta os contratos estabeleciam exigências de benfeitorias e cultivo ou produção que resultasse em desenvolvimento da região, simples assim.

No caso específico dos sete lotes da gleba Burareiro, em Ariquemes, o edital e os contratos de alienação de terras públicas tinham como condição para ocupação dos imóveis o plantio de lavoura de cacau em pelo menos 50% de cada imóvel, mas contrário do que foi determinado como condicionante, todos os ganhadores da licitação, sem exceção, descumpriram as cláusulas estabelecidas nos contratos.

Para saber a respeito dessa liminar expedida pela Justiça Federal procure o site oficial  com o número 1010772-92.2019.4.01.4100.

O Rondoniense (Marcos Souza – Com informações do MPF RO) – Foto: Ilustrativa/Governo RO