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Lula livre e a GLO. A lei é para todos – Por Milton Córdova Júnior

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Ante a iminente perspectiva da soltura do condenado de Curitiba, Lula, dirigentes do PT já discutem uma ampla agenda política para o presidiário (que, aliás, encontra-se com os direitos políticos suspensos, em razão da Lei da Ficha Limpa, estando inelegível.) Aliás, registre-se: é teratológico alguém estar com os direitos políticos suspensos e participar de “agenda política”. Consta que a agenda petista prevê a realização do maior número de viagens pelo Brasil.

Na verdade, querem transformá-lo num mártir, com a clara intenção de constranger a Justiça e dificultar a instrução criminal. Uns até defendem um ato no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, aonde o condenado foi preso ano passado após debochar das autoridades, em flagrante resistência, desordem pública e implícita incitação à revolta popular.

Dessa forma, considerando que os fatos são públicos e notórios, estão presentes os requisitos para que seja decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O texto legal é claro: cabe prisão preventiva para garantia da ordem pública. Evidentemente é o caso, pois a intenção é provocar a desordem pública, em consonância com o princípio do “quanto pior, melhor”, segundo a cartilha petista.

Importante lembrar que se a prisão preventiva do condenado de Curitiba não for decretada e a ordem pública for colocada em risco, estarão abertos os caminhos para o manejo da GLO – Garantia da Lei e da Ordem – por parte das Forças Armadas, nos termos da Constituição Federal, art. 142, caput; do Decreto nº 3.897, de 24/08/2001 e da Lei Complementar nº 97, de 09/06/1999.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Por outro lado, vale lembrar que o acórdão do STF sequer foi publicado, e que a lei vale, em tese, para todos (menos para algun$).

Milton Córdova Júnior

OAB/DF 22.899

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