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Marcos Rocha sanciona quatro Leis que beneficiam à população em período de pandemia

Na noite desta quarta-feira (22), o Governador Coronel Marcos Rocha, realizou um pronunciamento em suas redes sociais informando a sanção de quatro leis da Assembleia Legislativa.

As quatro Leis são garantias de benefícios à população durante o período de pandemia, devido ao COVID – 19. Conheça as Leis sancionadas:

Lei 4735/20, complementar a Lei anterior, determina que serviços de água e energia elétrica estão proibidas de serem interrompidas, mesmo havendo inadimplência.

A Lei 4736/20, determina que os serviços de água, energia, internet e gás, não poderão ser suspensos, pelas concessionárias ou prestadoras desses serviços por falta de pagamento, enquanto estiver em vigor o Decreto do Estado de Calamidade Pública, em Rondônia. Para os usuários destes serviços que não poderão ser  inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, caso estejam devedores. Após o período de calamidade pública, o usuário terá o direito de pedir o parcelamento em até 36 vezes da dívida, sem juros e multa, em contrapartida, o Governo fica autorizado a reduzir o ICMS desses serviços para ajudar as empresas. A Lei ainda prevê o acréscimo de itens como água mineral, álcool em gel 70 e a máscara descartável tipo cirúrgico nos itens da cesta básica

Lei 4737/20, que suspende por 90 dias os pagamentos dos créditos consignados em folha. Para o Governador, esta ação dará mais oportunidade de servidores públicos poderem reorganizar suas vidas em período de pandemia, que muitos estão auxiliando seus familiares, fazendo assim, com que o dinheiro circule neste período com a distribuição de capital das pessoas em mercados locais.

Lei 4738/20, que determina a NEGAÇÃO dos nomes de inscritos à proteção ao crédito, ou qualquer medida que acesse o crédito para a população, exclusivamente nos casos de energia elétrica e concessionárias de água.

Logo após a sanção das Leis, o governador solicitou pediu agilidade da Assembleia Legislativa na aprovação de quatro mensagens enviadas, segundo ele, há 14 e 24 dias. Tratam-se de projetos garantindo a criação de programas emergenciais na Secretaria de Ação Social (Seas), transferência dos recursos da merenda escolar para as famílias em condição de vulnerabilidade, o parcelamento de créditos tributários e um superávit de R$ 191 milhões para Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).

Veja a publicação do Governador:

Assuntos Importantes para a população.

Posted by Coronel Marcos Rocha on Wednesday, April 22, 2020