Justiça

Ministério Público de Rondônia recebe classificação “excelente” em avaliação nacional sobre transparência

Classificam-se como “excelente” os portais que cumpriram de 95% a 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do CNMP

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) obteve, novamente, classificação de nível “excelente” do seu Portal da Transparência em avaliação periódica realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), referente ao 1º quadrimestre de 2019. Classificam-se como “excelente” os portais que cumpriram de 95% a 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do CNMP que tratam de transparência na divulgação dos dados.
O portal do MPRO pode ser acessado no endereço https://www.mpro.mp.br/web/mp-transparente, onde são encontradas informações sobre orçamentos, receitas, despesas, diárias, licitações em andamento, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição.

A divulgação dessas informações atende aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal, permitindo o acompanhamento pela sociedade da execução orçamentária e financeira praticadas pela Instituição, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

De nível nacional, a avaliação abrange 31 portais da transparência referentes ao Ministério Público brasileiro, sendo realizada a cada quatro meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP. São analisados 318 itens de transparência em cada Ministério Público, para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções CNMP n° 74/2011, n° 86/2012, n° 89/2012 e n° 178/2017.

O método de transparência desenvolvido pela CCAF permitiu a padronização e o acesso às informações dos diferentes portais de unidades administrativas autônomas, facilitando o entendimento e a localização das informações de interesse da sociedade.

Fonte
O Rondoniense/ MP RO
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