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Rondônia

Ministério Público vai recorrer na Justiça contra lei que reduz 167 mil hectares de reservas extrativistas em Rondônia

Após o Governo de Rondônia sancionar a Lei Complementar n° 1.089, que reduz cerca de 167 mil hectares de áreas de reservas extrativistas do estado, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) afirmou que vai recorrer na Justiça contra esta sanção através do grupo de atuação especial do meio ambiente do MP-RO.

De acordo com o MP, esta referida lei afronta à Constituição e afeta significativamente, de modo negativo, o meio ambiente e o bioma amazônico. Entre os problemas apontados pelo MP, está a ausência de estudos técnicos “que justifiquem a redução das unidades de conservação”.

A aprovação da nova lei, sem vetos, os limites das reservas de Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim serão alterados, e como contrapartida, a nova lei determina a criação de novos parques. Sobre isso, o MP explica que a biodiversidade existente nas áreas é muito distinta e “não é criando novas unidades que se compensam os biomas que provavelmente serão extintos”.

Na reserva de Jaci-Paraná (que abrange os municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré), haverá a redução de uma área de cerca de 150 mil hectares, que agora saem do domínio público e passam a ser privado. A área restante da Resex Jaci-Paraná será de 45 mil hectares, que ficará no corredor ecológico às margens do Rio Jaci e Rio Branco. Já o Parque Guajará-Mirim (que abrange as cidades de Guajará e Nova Mamoré) terá uma nova área de 200.094,72 hectares; antes eram 216.568,00 hectares.

Em nota, o governo afirmou que a lei foi sancionada a fim de adequar áreas e limites de Unidades de Conservação Estaduais “de acordo com a realidade de cada região, que vem sendo afetadas há muito tempo por conflitos socioambientais”.

E complementou dizendo que entende-se como Unidade de Conservação, áreas de preservação, “mas não era mais o caso de muitas delas, que por motivos diversos e não atuais, estavam já muito afetadas e apesar de várias tentativas não era mais possível recuperar, tendo em vista que já vinham sendo habitadas e utilizadas como áreas produtivas”.

“O que o Governo fez foi reconhecer as populações tradicionais ou não, que vivem nessas regiões há mais de 20 anos”, disse em nota.

Ambientalistas discordam e dizem que o principal problema desse projeto é “premiar grileiros invasores de terras”.

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