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JUSTIÇA – Ministério Público entra com ação contra cinema em RO por impedir consumo de comida na sala

MP ingressa com ação contra cinema em Vilhena por impedir consumidor de ingressar com alimentos em sala de projeção

A ação teve como base denúncia feita por um consumidor, que no princípio de 2016, teria ido com a família até o cinema

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Justiça de Vilhena (Curadoria do Consumidor), ingressou com ação civil pública, com pedido de obrigação de não fazer e reparação por dano moral coletivo, contra a empresa Cine Laser Cinemas Ltda EEP, instalada no município de Vilhena, em virtude prática abusiva contra o consumidor.

A ação teve como base denúncia feita por um consumidor, que no princípio de 2016, teria ido com a família até o cinema daquela cidade, portando alimentos comprados numa lanchonete não pertencente ao estabelecimento, e foi barrado pelo atendente ao tentar entrar na sala de projeção, sob a alegação de que não era permitida a entrada com alimentos comprados fora do estabelecimento, tendo a gerência confirmado a informação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, preconiza que é “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como sem justa causaa limites quantitativos”.

Na ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, pede-se ao Juízo que a empresa Cine Laser Cinemas seja condenada ao pagamento de reparação civil e ao pagamento das respectivas custas e honorários advocatícios, em virtude da prática consumerista perpetrada, no montante de R$ 20 mil e a obrigação de não fazer, consistente em se abster-se de impedir a entrada de consumidores com alimentos adquiridos em outros locais, e, a cada dia de descumprimento, sejam contabilizados multas no montante de R$ 100,00,sendo como primeira medida concreta a retirada de quaisquer avisos proibitivos nesse sentido.

O Rondoniense