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MP’s expedem recomendação ao município de Porto Velho para que adote medidas de distanciamento social seletivo

Foto: J. GOmes

O Ministério Público do Estado de Rondônia,o Ministério Público Federal,o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Contas, solicitou ao Prefeito Hildon Chaves através de uma Notificação Recomendatória Administrativa Conjunta, medidas como como providência necessária para que a transição do distanciamento social ampliado para o distanciamento social seletivo não ocasione colapso na rede pública de saúde.

A solicitação deve-se devido ao Decreto n. 16.629/2020 pelo Município de Porto Velho, que regulamentou o retorno de diversas atividades dentro do período de 23 de abril a 04 de maio.

Os MP’s também recomendam também que seja feito um levantamento de disponibilidade de testes de Covid – 19 para a população; recursos humanos, equipamento de proteção individual para os profissionais de saúde; coordenação com rede estadual de saúde, principalmente avaliação do quantitativo e preparação de leitos clínicos e de UTI para a população de Porto Velho; adequação, suficiência e preparação dos serviços de fiscalização municipal para o acompanhamento da transição e; forma e critérios de monitoramento da situação epidemiológica, bem como planos de ação para avanço ou retrocesso de transição.

Os órgãos informaram que a Prefeitura tem o prazo de até três (03) dias para que o seja feito a avaliação de risco de saúde Pública.

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