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MUDANÇAS – Deputados decidem que delação premiada não é prova

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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na legislação penal e processual penal aprovou nesta quarta-feira (30) novas regras para os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Lei das Organizações Criminosas.

A principal mudança pretende deixar claro que as colaborações, também chamadas de delações, são instrumentos processuais para obtenção de prova, não podendo ser utilizadas como a única prova para incriminar alguém.

“Esse é um dos temas mais importantes da proposta, por que define a natureza jurídico-processual da colaboração premiada. Se for uma prova, o sujeito que é teu inimigo político, em tese, delata e, pronto, já é uma prova. Agora, como meio de obtenção de prova é apenas um instrumento para se obter novas provas”, defendeu o deputado Fabio Trad (PSD-MS).

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